Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO)

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Quanto à sua origem, as constituições podem ser

escritas ou não escritas.

históricas ou dogmáticas.

rígidas ou flexíveis.

promulgadas ou outorgadas.

ortodoxas ou ecléticas.

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

não é admitida contra leis orçamentárias.

é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.

não é admitida contra decreto meramente regulamentar.

é admitida contra ato normativo já revogado.

não é admitida contra resolução do CNJ.

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.

não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.

exige prévia formulação de lei complementar pela União.

pode ser fixada também por lei ordinária.

exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renovase mês a mês.

IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, constante no capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Estão certos apenas os itens

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.