Questão 3 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022) Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade A não é admitida contra leis orçamentárias. B é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas. C não é admitida contra decreto meramente regulamentar. D é admitida contra ato normativo já revogado. E não é admitida contra resolução do CNJ.
