Questões da Prova do Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - Enfermagem - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2013)

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Enfermagem Legislação em Saúde | Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas |


Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - enfermagem - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2013)

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa INCORRETA.

  • A É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  • B É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  • C As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  • D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - enfermagem - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2013)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
  • A Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
  • B Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
  • C Prestação de serviço exclusivamente público, sem a participação da iniciativa privada.
  • D Participação da comunidade.

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Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - enfermagem - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2013)

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem aos seguintes princípios, EXCETO:
  • A Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
  • B Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
  • C Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
  • D Ênfase na centralização dos serviços no Ministério da Saúde.

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Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - enfermagem - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2013)

Relacione os níveis de governo descritos na COLUNA I com as suas competências no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), descritos na COLUNA II.

COLUNA I

1. União

2. Estados

3. Municípios

COLUNA II

( ) Promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde.

( ) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

( ) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

  • A 1 2 3.
  • B 2 3 1.
  • C 3 1 2.
  • D 1 3 2.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Decreto nº 7.508 de 2011 |


Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - enfermagem - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2013)

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, sobre as Regiões de Saúde, é CORRETO afirmar que

  • A as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.
  • B as Regiões de Saúde não são referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
  • C as Regiões de Saúde podem ser formadas apenas entre municípios de um mesmo estado.
  • D para ser instituída, a Região de Saúde deve conter ações e serviços de vigilância sanitária.