Assuntos de Direito Sanitário

Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) Decreto nº 6.286 de 2007 - Programa Saúde na Escola - PSE Decreto nº 7.508 de 2011 Decreto Presidencial nº 7.508/2011 Disposições Gerais Do Direito à Saúde Lei Complementar n° 141/2012. Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos Lei nº 5.991-1973 e suas alterações - Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde Lei nº 8.142/1990 - SUS Lei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca) Princípios de Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. Direito à Saúde no Direito Sanitário Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos Evolução, Conceito, Características e Funções. Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. Lei nº 9.782-1999 Saúde Pública Aspectos Constitucionais Competências Constitucionais Decreto n° 3.029/1999 Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes Saúde do trabalhador Lei Complementar nº 141 de 2012 Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 Plano de Ação em Vigilância Sanitária Sistema Único de Saúde - SUS Resoluções Normativas Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA Vigilância Sanitária Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária Regulamentos dos Medicamentos Resoluções da Anvisa Agência Nacional de Saúde - ANS Portarias da Anvisa Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal Gerenciamento e Controle Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde Portarias do Ministério da Saúde Legislações Estaduais e Municipais Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. Planos Nacionais de Saúde (PNS) Resolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios