Questões da Prova do Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - Enfermagem - IBGP (2017)

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | Políticas Públicas de Saúde no Brasil |

Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Região do Sul de Minas (CISSUL - MG) - Técnico - enfermagem - IBGP (2017)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196º, faz afirmações acerca da saúde. Sobre essas afirmações assinale a alternativa INCORRETA.

A A saúde é direito de todos e dever do Estado
B O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas.
C As políticas referentes à saúde devem visar à redução do risco de doença e de outros agravos apenas aos menos favorecidos na sociedade.
D As políticas referentes à saúde devem visar ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação do indivíduo.

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Segundo o artigo 198º da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Descentralização.
B Atendimento integral.
C Participação da comunidade.
D Prioridade para serviços assistenciais, sendo atividades preventivas deixadas a cargo de organizações não governamentais.

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Segundo o artigo 200º da Constituição Federal de 1988, está CORRETO afirmar que compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições:

A Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sendo as de saúde do trabalhador responsabilidade do sistema privado.
B Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
C Participar apenas da formulação da política das ações de saneamento básico, sendo a execução responsabilidade de outras esferas governamentais.
D Fiscalizar e inspecionar apenas alimentos oriundos da atividade agrícola, não sendo responsabilidade fiscalizar alimentos industrializados.

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social |

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De acordo com o artigo 6º da Lei nº 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A Execução de ações de assistência terapêutica integral, excluindo a farmacêutica.
B Execução de ações de vigilância sanitária.
C Execução de ações de saúde do trabalhador.
D Execução de ações de vigilância epidemiológica.

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Segundo o artigo 199º da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esse artigo da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA

A As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
B A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada.
C As empresas ou capitais estrangeiros, como indústrias farmacêuticas, podem participar diretamente e sem limitações na assistência à saúde no País, sendo as principais fontes de financiamento do sistema único de saúde.
D A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.