Prova do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí - Advogado - IMA (2013) - Questões Comentadas

Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:

é a primeira espécie na ordem legal de bens penhoráveis.

pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que requerida pelo credor.

o juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras.

compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é absolutamente impenhorável porque são honorários de profissional liberal.

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:

É válida, pois o ICMS é da competência municipal.

É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.

É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.

É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a opção INCORRETA:

É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio.

O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário e independentemente do consentimento do morador.

Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política mesmo quando as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissão.

Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.

Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.

A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

Quanto aos negócios jurídicos marque a alternativa CORRETA:

O prazo de decadência para postular a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso da coação no dia em que ela cessar.

Com relação ao negócio jurídico, o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos os autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso de tempo.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma