Questão 2 - Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) - Advogado - IMA (2013)

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:

É válida, pois o ICMS é da competência municipal.

É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.

É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.

É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.