Prova da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Analista Jurídico - DPE-PE (2015) - Questões Comentadas

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se: