Prova da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021) - Questões Comentadas

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Mesa da Assembleia Legislativa.

o Defensor Público-Geral Federal.

o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

o partido político com representação na Câmara dos Deputados.

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.

poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.

deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

Acerca da ação popular:

Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.

Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por