Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Mesa da Assembleia Legislativa.

o Defensor Público-Geral Federal.

o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

o partido político com representação na Câmara dos Deputados.