Questões da Prova do Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas - ESAF (2012)

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas - ESAF (2012)

A respeito do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, assinale a opção correta.

A O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.
B A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente
C Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.
D O maior contribuinte do FUNCAP é o Estado- membro.
E O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:

I. preventivas destinadas a evitar desastres;

II. de socorro destinadas a evitar desastres;

III. assistenciais destinadas a evitar desastres;

IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.

A Todas estão corretas.
B Somente IV está incorreta.
C I e IV estão incorretas.
D I e III estão corretas.
E III e IV estão incorretas.

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

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Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.

A Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.
B Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.
C A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.
D O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
E Os Estados-membros instituirão cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

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De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:

A Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.
B Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres
C Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.
D Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.
E Ações destinadas ao monitoramento de riscos.

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

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A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.

A A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.
B O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.
C O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas
D É permitida a utilização do CPDC no exterior.
E Secretários estaduais não podem ser responsáveis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.