Assuntos de Legislação Federal

ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI) Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal Decreto 70.274 de 1972 - normas do cerimonial público Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira Decreto 88.777 de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP Decreto nº 1.953 de 1996 - Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD) Decreto nº 10.332 de 2020 e Decreto nº 11.260 de 2022 - Estratégia de Governo Digital (EGD) Decreto nº 10.661 de 2021 - Regulamenta a MP nº 1.039 de 2021 - Auxílio Emergencial 2021 Decreto nº 10.835 de 2021 - Cessões, Requisições e Alterações de Exercício da Força de Trabalho na Administração Pública Federal, Direta e Indireta Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto nº 11.072 de 2022 - Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 Decreto nº 11.237 de 2022 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional Decreto nº 11.453 de 2023 - Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse Decreto nº 11.624 de 2023 - Estrutura Regimental e Quadro dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura Decreto nº 11.856 de 2023 - Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança Decreto nº 2.153 de 1997 - Estabelece e Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha Decreto nº 2.315 de 1997 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário) Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) Decreto nº 3.505 de 2000 - Política de Segurança da Informação Decreto nº 3.505 de 2000 e Decreto nº 9.637 de 2018 Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Legislação Específica Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias) Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012 Decreto nº 5.123 de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento) Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais Decreto nº 6.096 de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) Decreto nº 6.689, de 11 de Dezembro de 2008 Decreto Nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) Decreto nº 7.499 de 2011 - Regulamenta dispositivos da Lei 11.977 de 2009 - Programa Minha Casa Minha Vida Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência Decreto nº 7626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional Decreto nº 8.135/2013 Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica Decreto nº 8.772 de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123 de 2015, que Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético Decreto nº 8.793 de 2016 - Política Nacional de Inteligência Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 Decreto nº 9.847 de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967 Decreto-Lei nº 3.866 de 1941 - Tombamento de Bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Estatuto da UNIRIO Estatuto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988 Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012 Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA Lei 5.194 de 1966 - Regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira Lei 6.684 de 1979 e Lei 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares Lei 7.102 de 1983 - segurança para estabelecimentos financeiros. Normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados Lei 8.171 de 1991 - política agrícola Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso; criação do Conselho Nacional do Idoso Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.580 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal Lei Complementar nº 376 de 2020 - Tratamento Tributário Relativo às Taxas do Poder Executivo Estadual. Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012 Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil Lei n° 11.279 de 2006 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha Lei n° 6.496 de 1977 Lei n° 6.839 de 1980 Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita) Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas Lei nº 10.052 de 2000 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel Lei nº 10.177 de 2001 - Dispõe Operações com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução Lei nº 10.233 de 2001 - Política Nacional de Transportes Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes Lei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 Lei nº 10.833 de  2003 - Legislação Tributária Federal Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004 Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004 Lei nº 10.887 de 2004 Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor Lei nº 10.962 de 2004, Lei nº 10.962 de 2004 e Decreto nº 5.903 de 2006 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica Lei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica Lei nº 11.326 de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008 Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008 Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal Lei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal) Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social Lei nº 12.122 de 2024 - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura Lei nº 12.468 de 2011 - Regula a Profissão de Taxista Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal Lei nº 12.845 de 2013 - Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situações de Violência Sexual Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 Lei nº 13.021 de 2014 - Dispõe sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI Lei nº 13.341 de 2016 - Altera as Leis nº 10.683 de 2003 e 11.890 de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016 Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público Lei nº 13.448 de 2017 - Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria nos Setores Rodoviário, Ferroviário e Aeroportuário Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos Lei nº 13.575 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração - ANM e Legislação Específica Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021 Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital Lei nº 14.300 de 2022 - Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída Lei nº 14.399 de 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº 14.597 de 2023 - Lei Geral do Esporte Lei nº 14.600 de 2023 - Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Lei nº 14.725 de 2023 - Regula a Profissão de Sanitarista Lei nº 14.733 de 2023 - Concede o Título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Lei nº 14.821 de 2024 - Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) Lei nº 14.852 de 2024 - Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle de Orçamentos) Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED Lei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros [Revogada] Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 5.553/1968 (Carteira de Identidade) Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos) Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica) Lei nº 7.668 de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Lei nº 8.745 de 1993 Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso) Lei nº 8.901 de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões) Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 - Registro de Identificação Civil Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo) Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras Lei nº 9.998 de 2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica Obras e serviços poluidores Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel Portaria MJSP nº 157 de 2019 - Procedimento de Visita Social aos Presos Portaria n° 1.473/MD de 2008 - Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA) Portaria nº 92 de 2009 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904 Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV Resíduos Sólidos Resolução 1.488 de 1998 do CFM - Conselho Federal de Medicina Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos Para Elaboração, Aprovação e Homologação de Atos Administrativos Normativos de Competência do Sistema Confea/Crea Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia Resolução nº 1568 de 2017 - Processo Seletivo para a Contratação de Empregados SESCOOP Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010 Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA Saneamento básico e domiciliar Estatuto do SEBRAE Legislação SERPRO Mapa Estratégico do SEBRAE Resolução nº 002 de 2018 - Código de Ética Profissional do Técnico Industrial Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil Normas e Resoluções dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs Programa de Compliance da Apex-Brasil Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil Decreto nº 15 de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência Caixa Econômica Federal - CEF Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014 Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA Resoluções do Conselho Federal de Farmácia Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso Lei Complementar n.º 160 de 2017 Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada) Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT Portaria Interministerial nº 210 de 2014 Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE Código de Ética do IBGE Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Legislação de Universidades e Institutos Federais Legislação da Câmara dos Deputados Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica Estatuto Social do Banco do Brasil Estatuto do Instituto Federal de Educação do Estado do Piauí Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal  Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos Portaria DISPF/DEPEN nº 11 de 2015 - Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023) Resolução nº 850 de 2012 - Licitação e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Portaria MEC nº 844 de 2008 - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial Sistema Eletrônico de Informações – SEI Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) Intrução Normativa SGD/ME nº 01 de 2019 - Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 2021 - Procedimento de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe Regulamento Espacial Brasileiro (REB) Instrução Normativa SEGES/ME nº 116 de 2021 - Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas Instruções Normativas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Instrução Normativa SEGES/ME nº 81 de 2022 - Elaboração do Termo de Referência – TR para a Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal