Questões da Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2011)

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Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Das Incompatibilidades e Impedimentos | Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional |


V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de

  • A cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
  • B suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
  • C suspeição enquanto permanecer no cargo.
  • D incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.

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V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

  • A as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
  • B o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
  • C a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
  • D o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

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V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

  • A é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
  • B o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
  • C a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
  • D o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

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V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

  • A a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
  • B o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
  • C a reclamação deve ser escrita.
  • D não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

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V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

  • A o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
  • B a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
  • C o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
  • D nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.