Prova da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado - UEPA (2012) - Questões Comentadas

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.

o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a “Lei de Anistia” alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.

o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.

o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.

o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, assinale a alternativa que contenha apenas temas que foram objeto de audiência pública em controle concentrado de constitucionalidade:

pesquisas com células-tronco, aborto de feto anecenfálico e importação de pneus usados.

judicialização da efetivação do direito à saúde, revogação da “Lei de Anistia” e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

revogação da “Lei de Imprensa”, pesquisas com células-tronco e “Lei Seca”.

uniões homoafetivas, aborto de feto anecenfálico e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

revogação da “Lei de Anistia”, judicialização da efetivação do direito à saúde e importação de pneus usados.

Assinale a alternativa que cite apenas conceitos próprios da Teoria dos Direitos Fundamentais ou do Neoconstitucionalismo:

núcleo essencial, pragmatismo antifundacionista e emotivismo moral kantiano.

pragmatismo utilitarista, evolucionismo neurocognitivo e princípio da proporcionalidade.

razão prática, ponderação como técnica decisória e força normativa da constituição.

princípio da proporcionalidade, núcleo essencial e consequencialismo moral kantiano.

consequencialismo moral kantiano, concordância prática e dignidade.

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente dispostos no art. 1º da Constituição de 1988, constam:

a cidadania, a autonomia federativa e a função social da propriedade.

a autonomia federativa, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a função social da propriedade, a liberdade de expressão e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.

a função social da propriedade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:

o STF admitiu a possibilidade de elas ordenarem, sem intermediação judicial, a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico para fins de obtenção de dados e de registros, desde que exista causa provável e motivação prévia.

o STF decidiu, para bem da investigação de fato determinado, em especial no que tange à malversação de dinheiro público, pela desnecessidade de delimitação de prazo certo para duração das CPIs.

o STF estabeleceu que, apesar de ser uma prerrogativa das minorias parlamentares, o princípio majoritário permite que o requerimento de instalação de uma CPI possa ser rejeitado por maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, conforme sua proveniência.

o STF reconheceu, ao Presidente da Casa legislativa, competência para adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação de uma CPI, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, em especial, quando já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais.

o STF admitiu que elas devem respeitar o direito de não incriminação e que, excepcionalmente, podem exercer competências decisórias de cunho materialmente jurisdicional, como a decretação de indisponibilidade de bens.