Prova da Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026) - Questões Comentadas

Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Prefeito, o Procurador Jurídico do Município analisou a necessidade de fundamentar determinado projeto de lei à luz dos limites impostos pelo constitucionalismo moderno. Ao examinar a origem histórica das Constituições, observou que o movimento constitucional surgiu como resposta à concentração absoluta do poder político. Nesse contexto, o Procurador destacou que a Constituição passou a ser compreendida como instrumento jurídico destinado a organizar o Estado e limitar o exercício do poder, assegurando direitos fundamentais aos indivíduos. Diante dessa análise, assinale a alternativa CORRETA.

O constitucionalismo histórico prescinde da proteção dos direitos fundamentais, priorizando exclusivamente a organização administrativa do Estado.

O constitucionalismo moderno rejeita a ideia de Constituição como norma jurídica suprema, atribuindo-lhe apenas valor político.

O constitucionalismo consiste no movimento histórico jurídico voltado à limitação do poder estatal por meio de uma Constituição escrita, rígida e garantidora de direitos fundamentais.

O constitucionalismo caracteriza-se pela supremacia irrestrita do Poder Executivo, ainda que exista uma Constituição formalmente escrita.

A noção de constitucionalismo pressupõe a inexistência de separação de poderes, concentrando-se a autoridade política em um único órgão estatal.

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava alinhada aos fundamentos e objetivos previstos logo no início do texto constitucional. Em seu parecer, ressaltou que tais normas possuem força normativa plena e orientam toda a atuação estatal. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir:

I- Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem natureza jurídica vinculante e orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.
II- As normas que consagram os princípios fundamentais aplicam-se exclusivamente ao Poder Legislativo, não vinculando os demais Poderes da República.
III- Os princípios fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos na atuação administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.

O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.

O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.

O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.

O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.

No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual. III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.

Assinale a alternativa CORRETA.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A eficiência autoriza afastar a moralidade quando houver economia de recursos públicos.

A impessoalidade admite favorecimento quando houver interesse público secundário.

A legalidade exclui qualquer controle ético sobre os atos administrativos praticados.

A moralidade administrativa exige conduta ética, proba e compatível com os fins públicos.

A publicidade legitima atos imorais desde que amplamente divulgados.