Questão 3 - Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026)

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.

O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.

O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.

O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.

O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.