Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guarulhos |

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

A taxa.
B imposto de obra pública.
C contribuição de melhoria.
D IPTU progressivo.
E imposto social.

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

A imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.
B imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.
C imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.
D imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.
E taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

A João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
B a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
C João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
D a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
E não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

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A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

A ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
B o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
C ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
D os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
E ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

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Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

A este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
B os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
C a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
D será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
E ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.