Assuntos de Legislação Municipal

 Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente Código Ambiental de Niterói Código de Conduta e Integridade, Regulamentos de Contratos e Licitações da Terminais Aéreos de Maringá (SBMG) e Legislação Específica Código de Ética Parlamentar do Município do Recife Código de Obras do Município Código de Obras do Município de Salvador Código de Obras do Município de Tangará da Serra Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia Código de Posturas de João Pessoa - PB Código de Posturas do Município de Edéia Código de Posturas do Município de Imbé Código de Posturas do Município de Jataí Código de Posturas Municipal Código Tribuário do Município de Boa Vista Código Tributário de Município de Niterói Código Tributário do Município de Acaraú Código Tributário do Município de Amontada Código Tributário do Município de Arujá Código Tributário do Município de Bom Jesus Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista Código Tributário do Município de Cerquilho Código Tributário do Município de Curitiba Código Tributário do Município de Descalvado Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu Código Tributário do Município de Ilhéus Código Tributário do Município de Ipojuca Código Tributário do Município de Itauçu Código Tributário do Município de Maceió Código Tributário do Município de Maricá Código Tributário do Município de Osasco Código Tributário do Município de Palmeiras de Goiás Código Tributário do Município de Piraúba Código Tributário do Município de Rondonópolis Código Tributário do Município de Saquarema Código Tributário do Município de Tangará da Serra Código Tributário do Município de Teresina Código Tributário do Município do Rio de Janeiro Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal de Jataí Código Tributário Municipal de Manaus Código Tributário Municipal de São Luis Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019 Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS) Decreto n° 11.157 de 2017 - Regulamenta a Requisição, o Acesso e o Uso de Informações Referentes a Operações de Instituições Financeiras pela Secretaria Municipal da Fazenda Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória Decreto n° 16.595 de 2009 Decreto n° 16.888 de 2013 - Disciplina a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE) Decreto n° 18.705 de 2015 Decreto n° 19.168 de 2016 - Plano Municipal de Recursos Hídricos Decreto n° 19.461 de 2015 Decreto n° 19.463 de 2015 Decreto n° 20.366 de 2018 Decreto n° 22.592 de 2007 Decreto n° 6.666 de 2016 - Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE Decreto n° 9.286 de 2010 - Regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS) Decreto nº 1.085 de 2016 - Regulamenta a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública Decreto nº 1.124 de 2017 - Comercialização de Alimentos e Bebidas em Veículos Automotores Adaptados - "Food Trucks" Decreto nº 1.435 de 2018 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais Decreto nº 1.558 de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 2010 Decreto nº 1.819 de 2011 - Sistema de Licenciamento Ambiental no Município Decreto nº 1.983 de 2004 - Guarda Civil Municipal Decreto nº 12.807 de 2011 - Aprova o Regulamento dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário Decreto nº 14.872 de 2019 - Regulamento Geral da Guarda Municipal Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais Decreto nº 176 de 2007 Decreto nº 18.718 de 2009 - Sistema de Registro de Preços no Âmbito do Município Decreto nº 18.757 de 2015 - Estabelece Procedimentos Para Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares Através de Projeto Simplificado no Município Decreto nº 19.302 de 2009 - Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico Decreto nº 19.723 de 2017 Decreto nº 2.714 de 2014 - Manaus Previdência e Legislação Específica Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência Decreto nº 258 de 2014 - Implantação, Organização e Funcionamento do Projeto de Educação em Tempo Integral Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal Decreto nº 29.549 de 2016 Decreto nº 3.035 de 2005 - Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no Município Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais Decreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL Decreto nº 398 de 2017 - Processo Administrativo de Regularização de Bens Móveis e Comissão de Regularização Patrimonial Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí Decreto nº 54 de 2011 - Plano de Saneamento Básico do Município Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município Decreto nº 691 de 2013 - Regulamenta o Pregão Decreto nº 7.246 de 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil Município - FUMDEC-SJ Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal Decreto nº 70 de 2002 - Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES) Decreto nº 9.372 de 2004 - Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco Decreto nº 983 de 2004 Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011 Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Maracanã Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia Estatuto dos Servidores do Município de Sarzedo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani Estatuto dos Servidores Públicos do Município Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alvelinópolis Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98) Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos Estatuto dos servidores públicos municipais Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul Estatuto Social, Código de Processo Ético Administrativo e Legislação Específica da UNIMED Santa Maria Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS Instrução Normativa DRM/SMF nº 004 de 2009 Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014 Instrução Normativa nº 007 de 2017 - Normas de Padronização para o Fluxo de Notas Fiscais Legislação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) Legislação da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas Legislação da Sercomtel Telecomunicações SA Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo) Legislação do Município Arabutã (Santa Catarina) Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) Legislação do Município de Acaraú (Ceará) Legislação do Município de Adamantina (São Paulo) Legislação do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Agudos do Sul (Paraná) Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba) Legislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Altamira do Paraná (Paraná) Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) Legislação do Município de Alto Araguaia (Mato Grosso) Legislação do Município de Alumínio (São Paulo) Legislação do Município de Alvelinópolis (Goiás) Legislação do Município de Amontada (Ceará) Legislação do Município de Amparo (São Paulo) Legislação do Município de Ananindeua (Pará) Legislação do Município de Anapu (Pará) Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) Legislação do Município de Andrelândia de Minas (Minas Gerais) Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo) Legislação do Município de Aparecida de Goiânia (Goiás) Legislação do Município de Apiacá (Espírito Santo) Legislação do Município de Apucarana (Paraná) Legislação do Município de Aquiraz (Ceará) Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) Legislação do Município de Araçoiaba da Serra (São Paulo) Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais) Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) Legislação do Município de Arapongas (Paraná) Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) Legislação do Município de Araucária (Paraná) Legislação do Município de Arcos (Minas Gerais) Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso) Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) Legislação do Município de Aruanã (Goiás) Legislação do Município de Arujá (São Paulo) Legislação do Município de Assis Chateaubriand (Paraná) Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Avaré (São Paulo) Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) Legislação do Município de Bambuí (Minas Gerais) Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) Legislação do Município de Barcarena (Pará) Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Barretos (São Paulo) Legislação do Município de Barueri (São Paulo) Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) Legislação do Município de Belém (Pará) Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) Legislação do Município de Bertolínia (Piauí) Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) Legislação do Município de Birigui (São Paulo) Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) Legislação do Município de Boa Esperança (Espírito Santo) Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) Legislação do Município de Boituva (São Paulo) Legislação do Município de Bom Jesus (Piauí) Legislação do Município de Bom Jesus (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais) Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) Legislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais) Legislação do Município de Cabedelo (Paraíba) Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) Legislação do Município de Cachoeira dos Índios (Paraíba) Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Caldas Novas (Goiás) Legislação do Município de Califórnia (Paraná) Legislação do Município de Camaçari (Bahia) Legislação do Município de Cambé (Paraná) Legislação do Município de Campina Grande Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) Legislação do Município de Campinas (São Paulo) Legislação do Município de Campinorte (Goiás) Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP Legislação do Município de Campo Novo (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) Legislação do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo) Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) Legislação do Município de Canaã dos Carajás (Pará) Legislação do Município de Cananeia (São Paulo) Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Candói (Paraná) Legislação do Município de Canelinha (Santa Catarina) Legislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Capanema (Pará) Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Capitão de Campos (Piauí) Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo) Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo) Legislação do Município de Carazinho (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) Legislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Carmo do Cajuru (Minas Gerais) Legislação do Município de Caruaru (Pernambuco) Legislação do Município de Cascavel (Paraná) Legislação do Município de Catanduvas (Santa Catarina) Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná) Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais) Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Chupinguaia (Rondônia) Legislação do Município de Clevelândia (Paraná) Legislação do Município de Colômbia (São Paulo) Legislação do Município de Colombo (Paraná) Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) Legislação do Município de Congoinhas (Paraná) Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) Legislação do Município de Congonhinhas (Paraná) Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais) Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) Legislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Coronel Fabriciano (Minas Gerais) Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo) Legislação do Município de Cotia (São Paulo) Legislação do Município de Crato (Ceará) Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) Legislação do Município de Cruz das Almas (Bahia) Legislação do Município de Cruzeiro (São Paulo) Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) Legislação do Município de Curitiba (Paraná) Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Curuá (Pará) Legislação do Município de Damião (Paraíba) Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) Legislação do Município de Divino (Minas Gerais) Legislação do Município de Dois Córregos (São Paulo) Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais) Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais) Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) Legislação do Município de Edéia (Goiás) Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Erechim (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais) Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Farroupilha (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Faxinalzinho (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia) Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais) Legislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina) Legislação do Município de Franca (São Paulo) Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) Legislação do Município de Francisco Maroto (São Paulo) Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) Legislação do Município de Frecheirinha (Ceará) Legislação do Município de Fronteira (Minas Gerais) Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo) Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) Legislação do Município de Goiânia (Goiás) Legislação do Município de Goianira (Goiás) Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Guairaçá (Paraná) Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) Legislação do Município de Guarani (Minas Gerais) Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo) Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) Legislação do Município de Guaxupé (Minas Gerais) Legislação do Município de Herveiras (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) Legislação do Município de Ibiaçá (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Içara (Santa Catarina) Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará) Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) Legislação do Município de Ilhéus (Bahia) Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) Legislação do Município de Irati (Paraná) Legislação do Município de Iretama (Paraná) Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina) Legislação do Município de Israelândia (Goiás) Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) Legislação do Município de Itaguara (Minas Gerais) Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) Legislação do Município de Itambaracá (Paraná) Legislação do Município de Itambé do Mato Dentro (Minas Gerais) Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina) Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) Legislação do Município de Itaqui (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Itatiaia (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) Legislação do Município de Itatiba (São Paulo) Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Itauçu (Goiás) Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais) Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina) Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul) Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) Legislação do Município de Jacundá (Pará) Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará) Legislação do Município de Jaguariúna (São Paulo) Legislação do Município de Jahu (São Paulo) Legislação do Município de Jales (São Paulo) Legislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná) Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Jardinópolis (Santa Catarina) Legislação do Município de Jaru (Rondônia) Legislação do Município de Jataí (Goiás) Legislação do Município de Jataizinho (Paraná) Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia) Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) Legislação do Município de Jóia (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Juarez Távora (Paraíba) Legislação do Município de Juazeiro do Norte (Ceará) Legislação do Município de Jucurutu (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais) Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) Legislação do Município de Lauro de Freitas (Bahia) Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo) Legislação do Município de Lençóis Paulista (São Paulo) Legislação do Município de Lima Duarte (Minas Gerais) Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) Legislação do Município de Londrina (Paraná) Legislação do Município de Lucélia (São Paulo) Legislação do Município de Lucena (Paraíba) Legislação do Município de Luiziana (Paraná) Legislação do Município de Luziânia (Goiás) Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Macapá (Amapá) Legislação do Município de Maceió (Alagoas) Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) Legislação do Município de Magalhães Barata (Pará) Legislação do Município de Mairiporã (São Paulo) Legislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Manaus (Amazonas) Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) Legislação do Município de Mandaguari (Paraná) Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná) Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) Legislação do Município de Marabá (Pará) Legislação do Município de Maracanã (Pará) Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Paraná) Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Marilândia (Espírito Santo) Legislação do Município de Marilena (Paraná) Legislação do Município de Marília (São Paulo) Legislação do Município de Maringá (Paraná) Legislação do Município de Mário Campos (Minas Gerais) Legislação do Município de Maripá (Paraná) Legislação do Município de Massapê (Ceará) Legislação do Município de Matinhos (Paraná) Legislação do Município de Mato Rico (Paraná) Legislação do Município de Matureia (Paraíba) Legislação do Município de Mauá (São Paulo) Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Ministro Andreazza (Rondônia) Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) Legislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo) Legislação do Município de Moju (Pará) Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo) Legislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) Legislação do Município de Moreilândia (Pernambuco) Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) Legislação do Município de Muriaé (Minas Gerais) Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Nortelândia (Mato Grosso) Legislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul) Legislação do Município de Nova Esperança (Paraná) Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) Legislação do Município de Novo Itacolomi (Paraná) Legislação do Município de Oboró (Pernambuco) Legislação do Município de Olímpia (São Paulo) Legislação do Município de Orizânia (Minas Gerais) Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) Legislação do Município de Osasco (São Paulo) Legislação do Município de Ourém (Pará) Legislação do Município de Ourizona (Paraná) Legislação do Município de Ouvidor (Goiás) Legislação do Município de Pacujá (Ceará) Legislação do Município de Padre Bernardo (Goiás) Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) Legislação do Município de Palma Sola (Santa Catarina) Legislação do Município de Palmas (Tocantins) Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) Legislação do Município de Palmeiras de Goiás (Goiás) Legislação do Município de Palminópolis (Goiás) Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo) Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Passira (Pernambuco) Legislação do Município de Patos (Paraíba) Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) Legislação do Município de Pau dos Ferros (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) Legislação do Município de Pedrão (Bahia) Legislação do Município de Pelotas (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais) Legislação do Município de Pérola D'Oeste (Paraná) Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) Legislação do Município de Petrolina (Pernambuco) Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Pindorama (São Paulo) Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais) Legislação do Município de Pinhais (Paraná) Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) Legislação do Município de Piraquara (Paraná) Legislação do Município de Piratininga (São Paulo) Legislação do Município de Piraúba (Minas Gerais) Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo) Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso) Legislação do Município de Poá (São Paulo) Legislação do Município de Poço Redondo (Sergipe) Legislação do Município de Pombos (Pernambuco) Legislação do Município de Ponta de Pedras (Pará) Legislação do Município de Pontal (São Paulo) Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Porecatu (Paraná) Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Porto de Moz (Pará) Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo) Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina) Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais) Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Queluz (São Paulo) Legislação do Município de Queluzito (Minas Gerais) Legislação do Município de Quissamã (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Quitandinha (Paraná) Legislação do Município de Quixadá (Ceará) Legislação do Município de Quixeré (Ceará) Legislação do Município de Recife (Pernambuco) Legislação do Município de Registro (São Paulo) Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Ribeirão Claro (Paraná) Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina) Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Rio Largo (Alagoas) Legislação do Município de Rio Negro (Paraná) Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Riversul (São Paulo) Legislação do Município de Rolim Moura (Rondônia) Legislação do Município de Ronda Alta (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Rondinha (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) Legislação do Município de Rurópolis (Pará) Legislação do Município de Salvador (Bahia) Legislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Sananduva (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais) Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Santa Clara do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais) Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Santiago do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de Santo André (São Paulo) Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo) Legislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná) Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina) Legislação do Município de São Carlos (São Paulo) Legislação do Município de São Carlos do Ivaí (Paraná) Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe) Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina) Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia) Legislação do Município de São Francisco (Paraíba) Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia) Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará) Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo) Legislação do Município de São João da Urtiga (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro) Legislação do Município de São João de Pirabas (Pará) Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará) Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais) Legislação do Município de São Joaquim do Monte (Pernambuco) Legislação do Município de São José (Paraná) Legislação do Município de São José (Santa Catarina) Legislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo) Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina) Legislação do Município de São Luís (Maranhão) Legislação do Município de São Luiz do Paraitinga (São Paulo) Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) Legislação do Município de São Paulo Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) Legislação do Município de São Pedro do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de São Roque (São Paulo) Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo) Legislação do Município de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais) Legislação do Município de Seara (Santa Catarina) Legislação do Município de Seberi (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Sengés (Paraná) Legislação do Município de Sentinela do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Seringueiras (Rondônia) Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) Legislação do Município de Serra Negra (São Paulo) Legislação do Município de Serrana (São Paulo) Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) Legislação do Município de Sobral (Ceará) Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) Legislação do Município de Sorriso (Mato Grosso) Legislação do Município de Sumaré (São Paulo) Legislação do Município de Suzano (São Paulo) Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais) Legislação do Município de Tangará (Santa Catarina) Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) Legislação do Município de Tenente Ananias (Rio Grande do Norte) Legislação do Município de Teotônio Vilela (Alagoas) Legislação do Município de Teresina (Piauí) Legislação do Município de Terra Alta (Pará) Legislação do Município de Tianguá (Ceará) Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) Legislação do Município de Timon (Maranhão) Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais) Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Trairi (Ceará) Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Três Rios (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Treze Tílias (Santa Catarina) Legislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina) Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Tupãssi (Paraná) Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina) Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais) Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Vale Verde (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Valença (Bahia) Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) Legislação do Município de Vargem Bonita (Santa Catarina) Legislação do Município de Várzea (Paraíba) Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro) Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) Legislação do Município de Viadutos (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) Legislação do Município de Vila Flores (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Vila Lângaro (Rio Grande do Sul) Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina) Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia) Legislação do Município do Caranaíba (Minas Gerais) Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco) Legislação do Município do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) Legislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul) Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) Legislação do Município Tupanci do Sul (Rio Grande do Sul) Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) Legislação Município de Corumbiara (Rondônia) Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina) Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo) Lei 1.822 de 2013 Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá Lei 4.397/ 2015 Lei Complementar 2.871 de 2018 - Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e Câmara Municipal de Ribeirão Preto Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Lei Complementar Municipal nº 009/08 Lei Complementar Municipal nº 1.012 de 2000 - Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - IPM Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos Lei Complementar Municipal nº 2.836 de 2017 - Reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto - I.P.M. Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis Lei Complementar Municipal nº 790/2016 Lei Complementar n.º 677 de 2007 - Sistema Tributário do Município de Maringá Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional Lei Complementar n° 041 de 1997 - Guarda Municipal de Araçatuba Lei Complementar n° 042 de 1997 - Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município Lei Complementar n° 09 de 2018 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar n° 122 de 2018 - Estatuto dos Servidores Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município Lei Complementar n° 17 de 1992 Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia Lei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia Lei Complementar n° 189 de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí Lei Complementar n° 201 de 2014 - Readequação Funcional Do Quadro De Servidores Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal Lei Complementar n° 206 de 2011 - Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco Lei Complementar n° 225 de 2015 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município Lei Complementar n° 29 de 2003 - ISSQN Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal Lei Complementar n° 59 de 2018 - Dispõe sobre a Carreira de Procurador Municipal Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília Lei Complementar n° 69 de 2013 - Reestruturação da Secretaria da Receita Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá Lei Complementar n° 96 de 2018 Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Lei Complementar nº 001 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 001 de 2001 - Código Tributário e de Rendas do Município Lei Complementar nº 001 de 2004 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 001 de 2005 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 001 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município Lei Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Herveiras Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí Lei Complementar nº 003 de 1998 - Código de Postura do Município Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município Lei Complementar nº 005 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar nº 007 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 009 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 009 de 2006 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 009 de 2019 - Plano de Carreira do Magistério Público Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião Lei Complementar nº 014 de 1999 - Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena Lei Complementar nº 02 de 2007 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga Lei Complementar nº 020 de 2021 - Novo Código do Meio Ambiente do Município Lei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 03 de 2001 - Estatuto dos Servidores Municipais Lei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa Lei Complementar nº 03 de 2018 - Parcelamento do Solo Lei Complementar nº 05 de 1993 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município Lei Complementar nº 05 de 2013 – Código Tributário do Município de Massapê Lei Complementar nº 06 de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Lei Complementar nº 063 de 2015 - Código Sanitário do Município Lei Complementar nº 063 de 2019 – Código de Obras e Edificações do Município de Capão da Canoa Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Lei Complementar nº 07 de 2006 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município Lei Complementar nº 08 de 1997 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 08 de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município Lei Complementar nº 09 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja Lei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Lei Complementar nº 1.228 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 1.239 de 2017 - Legislação Tributária do Município Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.778 de 2016 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 1.855 de 2018 - Código Tributário do Município de Barão de Cocais Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana Lei Complementar nº 10 de 2005 – Adequação do Regime Jurídico Próprio de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional 41/03 - AparecidaPrev Lei Complementar nº 10.280 de 2009 - Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos Lei Complementar nº 10.686 de 2010 - Diretrizes do Sistema Viário do Município Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 105 de 2014 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município  Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 107 de 2013 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo Lei Complementar nº 109 de 2013 - Código de Edificações do Município Lei Complementar nº 11 de 1991 Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 11.008 de 2011 - Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município Lei Complementar nº 110 de 2006 - Código Tributário do Município de Carazinho Lei Complementar nº 112 de 2010 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Cemitérios Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código de Edificações do Município Lei Complementar nº 119, de 27 de Dezembro de 2002 Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara Lei Complementar nº 12.504 de 2016 - Dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí Lei Complementar nº 13 de 2002 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais Lei Complementar nº 130 de 2001 - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SEMAE) e Legislação Específica Lei Complementar nº 130 de 2011 - Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal Lei Complementar nº 133/1985 Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras Lei Complementar nº 137 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Lei Complementar nº 138 de 1998 - Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs Lei Complementar nº 154 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 158 de 1997 - Código Tributário do Município de Marília Lei Complementar nº 159 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 16 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Lei Complementar nº 178 de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para os Integrantes do Magistério Público Municipal Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino Lei Complementar nº 18 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 18 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários Lei Complementar nº 182 de 2013 - Inspeção de Produtos de Origem Animal no Município Lei Complementar nº 183 e 2000 - Criação da Guarda Municipal Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB Lei Complementar nº 189 de 2018 - Plano Diretor Estratégico Lei Complementar nº 19 de 2009 Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar nº 2.045 de 1998 - Contratação por Tempo Indeterminado Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Lei Complementar nº 20 de 1996 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba Lei Complementar nº 208 de 2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 21 de 2014 Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha Lei Complementar nº 226 de 2016 - Reestruturação da Carreira e a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro Lei Complementar nº 241, de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município Lei Complementar nº 248 de 2018 - Plano Diretor do Município de Contagem Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres Lei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena Lei Complementar nº 260 de 2015 Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos Lei Complementar nº 27 de 2003 - Plano de Cargos e Salários do Município Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 27 de 2017 - Código Ambiental do Município Lei Complementar nº 274 de 2017 - Estatuto, Estrutura Administrativa e Acadêmica e Quadro de Pessoal do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI Lei Complementar nº 277 de 2002 - Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia Lei Complementar nº 277 de 2011 - Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma Lei Complementar nº 29 de 2010 - Estatuto do Servidor Público do Município Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município Lei Complementar nº 3.208 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 3.490 de 2016 e Lei nº 3.657 de 2018 - Plano de Cargos e Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado Lei Complementar nº 3.544 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia Lei Complementar nº 3.563 de 2006 - Preservação Ambiental e Proteção de Bens de Valor Cultural Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral Lei Complementar nº 314 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre Lei Complementar nº 32 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 338 de 2007 - Estrutura Administrativa, Cargos e Funções Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Lei Complementar nº 35 de 2003 - ISSQN Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 39 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais Lei Complementar nº 392 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município Lei Complementar nº 4.457 de 2014 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 40 de 2011 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 412 de 2017 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 413 de 2001- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 42 de 2013 Lei Complementar nº 428 de 1974 - Código de Obras do Município Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos Lei Complementar nº 432 de 2006 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM Lei Complementar nº 47 de 2011 - Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Biguaçu Lei Complementar nº 478/2002 Lei Complementar nº 480 de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano Lei Complementar nº 49 de 2013 - Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Lei Complementar nº 524 de 2011 - Código de Obras do Município de Uberlândia Lei Complementar nº 525 de 2011 - Uso e Ocupação do Solo Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 54 de 1994 - Código de Obras do Município Lei Complementar nº 550 de 2020 - Código de Obras do Município Lei Complementar nº 57 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município Lei Complementar nº 622 de 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações Lei Complementar nº 628 de 2017 - Processo Administrativo no Âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Uberlândia Lei Complementar nº 65 de 2006 - Código de Obras do Município Lei Complementar nº 660/07 Lei Complementar nº 661 de 2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Vencimento Lei Complementar nº 662 de 2007 - Institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal Lei Complementar nº 7 de 2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 70 de 2017 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 70 de 2018 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 706 de 2001 - Sistema Tributário do Município Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari Lei Complementar nº 71 de 2017 - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana Lei Complementar nº 72 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Lei Complementar nº 73 de 2016 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 73 de 2017 - Planta Genérica de Valores Lei Complementar nº 74 de 2016 - Código de Obras do Município Lei Complementar nº 75 de 2016 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município Lei Complementar nº 76 de 2016 - Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 79 de 2012 - Plano Diretor Participativo Lei Complementar nº 79 de 2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 91 de 2009 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo Lei Complementar nº 94 de 2006 - Plano Diretor do Município Lei Complementar nº 96 de 1998 Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município Lei Complementar nº 187 de 2016 Lei Complementar nº 32 de 2010 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina Lei de Zoneamento do Município de São José Lei Municipal 5.775 de 2010 – Mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri Lei Municipal no 4.677/15 Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal Lei Municipal nº 1.517 de 2014 - Dispõe Sobre os Símbolos Oficiais de Acaraú Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Municipal nº 11.001 de 2004 - Plano de Carreiras para o Cargo de Procurador do Município de Curitiba Lei Municipal nº 193 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei Municipal nº 2.071/09 Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV Lei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi Lei municipal nº 6.344/2012 Lei Municipal nº 639 de 1993 - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Lei Municipal Nº 833/2009 Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Lei Municipal nº 928 de 1991 Lei n.º 1.997 de 2015 Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba Lei n.º 3.947 de 2017 – Dispõe sobre a Estrutura do Poder Executivo do Município de Jataí Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas Lei n° 1.661 de 2011 - Política Municipal de Saneamento Básico Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros Lei n° 11.642 de 2003 Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal Lei n° 2.355 de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal  Lei n° 2.372 de 2001 - Atos Lesivos à Limpeza Urbana Lei n° 2.437 de 2017 Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória Lei n° 223 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi Lei n° 270 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Salto do Jacuí Lei n° 3.141 de 2014 - Política Municipal de Resíduos Sólidos Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001 Lei n° 459 de 1998 - ITBI Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia Lei n° 5.135 de 1992 - Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto Lei n° 5.307 de 2016 - Estatuto Geral e Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal Lei n° 5.591 de 1994 - Delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura Competência para Criar Novas Feiras Livres Lei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN Lei n° 582 de 1978 - Código de Obras Lei n° 6.163 de 2011 Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Lei n° 6.499 de 1996 - Regulamento de Limpeza Urbana do Município Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU Lei n° 7.345 de 2014 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) Lei n° 773 de 2010 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Lei n° 8.627 de 2008  Lei n° 8.822 de 2002 - Disciplina a Atividade Relativa aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, em Motocicletas, Mediante Aluguel - Mototáxi Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara Lei n° 9.428 de 2005 - Dispõe sobre o Período de Atendimento Interno, nos Caixas, ao Usuário dos Estabelecimentos Bancários Lei n° 9.678 de 2006 - Estabelece o Regramento para o Exercício do Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes nas Vias e Logradouros Públicos do Município Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Lei n° 933 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Teotônio Vilela Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa Lei nº 004 de 2015 - Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Terra Alta Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município Lei nº 008 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município Lei nº 012 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Estatuto do Município Lei nº 014 de 1997 e Lei nº 043 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município Lei nº 029 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palminópolis Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 046 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 05 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambara Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município Lei nº 07 de 2001 - Parcelamento do Solo Urbano do Município de Formosa do Sul Lei nº 08 de 2001 - Regulamento de Edificações do Município de Formosa do Sul Lei nº 09 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos Lei nº 1 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município Lei nº 1.012 de 2007 - Guarda Municipal de Boa Vista Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal Lei nº 1.029 de 1997 - Consolida a Legislação Tributária do Município Lei nº 1.030 de 2012 - Custeio de Despesas com Licenciamento Ambiental Para Descascadores e Secadores de Café do Município Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo Lei nº 1.041 de 1990 - Regime Jurídico do Município Lei nº 1.070 de 1998 - Código Sanitário do Município Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 Lei nº 1.102 de 2011 - Política Municipal de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul Lei nº 1.114 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 1.126 de 2000 - Código de Posturas do Município de Lima Duarte Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal Lei nº 1.146 de 2009 - Guarda Municipal Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul Lei nº 1.158 de 2010 - Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município Lei nº 1.160 de 2019 - Demarcação de Espaços nas Praias de Bombas, Canto Grande, Centro e Zimbros para a Prática de Atividades Esportivas Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais Lei nº 1.199 de 2012 - Plano Diretor do Município Lei nº 1.219 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Lei nº 1.244 de 2011 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Chuí Lei nº 1.247 de 1979 - Código de Postura do Município Lei nº 1.247 de 2001 - Código Tributário do Município de Mandaguaçu Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI Lei nº 1.292 de 2006 - Estatuto da Guarda Municipal Lei nº 1.304 de 1991 - Quadros de Cargos e Carreiras do Município Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.310 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município Lei nº 1.318 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Quaraí Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 1.328 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município Lei nº 1.343 de 2006 - Plano Diretor do Município de Barão de Cocais Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município Lei nº 1.378 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Água Santa Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município Lei nº 1.441 de 2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande Lei nº 1.474 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.480 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.493 de 2004 - Fundo de Previdência do Município de Araucária Lei nº 1.495 de 2002 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.522 de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Ponte Nova Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco Lei nº 1.545 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.561 de 2003 - Plano de Carreiras dos Servidores do Município de Coronel Bicaco Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico  Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações Lei nº 1.592 de 2007 - Código de Obras do Município de Mandaguaçu Lei nº 1.593 de 2007 - Código de Posturas do Município de Mandaguaçu Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo Lei nº 1.602 de 1970 - Construção e Reforma no Município Lei nº 1.603 de 2008 - Estrutura e Organização da Administração Pública Direta do Município Lei nº 1.604 de 1985 - Plano Diretor do Município Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Boa Vista Lei nº 1.618 de 2002 – Código Tributário do Município de Santo Augusto Lei nº 1.619 de 2018 - Sistema Municipal de Ensino Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto Lei nº 1.691 de 2003 - Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município Lei nº 1.704 de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura e Regime Estatutário do Município de Araucária Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.718 de 2002 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.751 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei nº 1.766 de 1981 - Código Tributário Municipal de Concórdia Lei nº 1.776 de 2017 - Código Tributário do Município Lei nº 1.780 de 2018 Lei nº 1.808 de 2017 - Plano Plurianual do Município Lei nº 1.812 de 2019 - Regime Próprio da Previdência Social do Município de Vale Verde Lei nº 1.815 de 1991 - Código Tributário do Município Lei nº 1.823 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos em Educação Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal Lei nº 1.920 de 2018 Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara Lei nº 1.945 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério Público Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município Lei nº 1.972 de 1978 – Código de Posturas do Município de Itabira Lei nº 1.990 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste Lei nº 1.996 de 2010 - Taxa de Licenciamento Ambiental Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas Lei nº 10.497 de 2012 - Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística Lei nº 10.622 de 2010 - Dispõe sobre o Funcionamento e a Utilização dos Espaços Públicos e Comerciais do Mercado Municipal Lei nº 10.625 de 2002 Lei nº 10.702 de 2011 - Instituição de Feiras Livres no Município Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas Lei nº 100 de 95 e Lei nº 917 de 2016 - Código Tributário do Município Lei nº 105 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Urtiga Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) Lei nº 11.094 de 2004 Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras Lei nº 11.189 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte Lei nº 11.571 de 2003 Lei nº 11.596 de 2005 Lei nº 11.868 de 2019 - Ordenação dos Elementos que Compõem a Paisagem Urbana do Município Lei nº 11.929 de 2006 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs Lei nº 113 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sentinela do Sul Lei nº 114 de 1996 - Código de Obras Municipal de Sentinela do sul Lei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões Lei nº 118 de 1994 - Código Tributário Municipal de Sentinela do Sul Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira Lei nº 12.072 de 2006 - Regras sobre Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos de Curitiba Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 13.083 de 2007 - Dispõe sobre Isenções Tributárias para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Lei nº 13.775 de 2010 - Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel – Táxi Lei nº 13.908 de 2011 Lei nº 13.914 de 2011 - Disciplina o Comércio de Animais de Estimação Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste Lei nº 14.011 de 2011 Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal Lei nº 14.375 de 2007 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE Lei nº 14.517 de 2007 - Parcerias Público-Privadas Lei nº 14.587 de 2015 - Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) Lei nº 14.681 de 2015 - Plano Municipal de Educação Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife Lei nº 14.771 de 2015 Lei nº 14.794 de 2016 Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município Lei nº 15.072 de 2017 - Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Curitiba Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana Lei nº 152 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 157 de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana Lei nº 162 de 2007 - Plano Diretor Participativo Lei nº 169 de 1993 - Código de Posturas do Município Lei nº 169 de 2014 - Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira Lei nº 180 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.001 de 1999 - Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal Lei nº 2.001 de 2015 - Plano Municipal de Educação Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.086 de 2018 - Diretrizes Orçamentárias Exercício Financeiro de 2019 Lei nº 2.109 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.116 de 1997 e Decreto nº 11.625 de 1998 - FOZTRANS Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município Lei nº 2.155 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguariaíva Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR Lei nº 2.180 de 2000 - Código de Posturas do Município Lei nº 2.206 de 2011 - Plano Diretor do Município Portão Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 2.233 de 2006 - Regime Comum das Unidades Escolares Municipais do Município de Francisco Maroto Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 2.248 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Porto Nacional Lei nº 2.251 de 2017 - ISSQN Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.290 de 2000 - Quadro Próprio de Pessoal e Criação das Carreiras do FOZTRANS Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 2.301 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.375 de 1988 - Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Lei nº 2.376 de 2006 - Controladoria Geral do Município Lei nº 2.378 de 1992  - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu Lei nº 2.383 de 2018 - Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) Lei nº 2.385 de 2018 - Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M) Lei nº 2.452  de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional Lei nº 2.482 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.561 de 1999 - Sistema Municipal de Educação Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.636 de 2017 - Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Portão Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos  Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.668 de 2011 - Lei de Diretrizes Urbanas do Município Lei nº 2.680 de 2017 - Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal Lei nº 2.719 de 2004 - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais Lei nº 2.726 de 2015 - Plano Municipal de Educação Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município Lei nº 2.763 de 1992 - Institui o Código de Obras do Município Lei nº 2.791 de 2011 - Diretrizes Urbanas do Município Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal Lei nº 2.848 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Araucária Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município Lei nº 2.855 de 2017 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé Lei nº 2.867 de 2013 - Estatuto da Guarda Municipal Lei nº 2.875 de 2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município  Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2.913 de 2011 - Plano de Carreira do Magistério do Município Lei nº 2.914 de 2011 - Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 2103/2003 Lei nº 2104/2003 Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés Lei nº 220 de 2010 - Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria de Educação Lei nº 226 de 1991 - Regimento Jurídico Único os Servidores do Município de Capionorte Lei nº 228 de 2003 - Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores Municipais Lei nº 239 de 2015 - Plano Municipal de Educação Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 254 de 1994 - Código de Obras do Município Lei nº 260 de 1992 - Regime Jurídico Único do Município Lei nº 27 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 28 de 2014 - Código de Posturas do Município Lei nº 29 de 2001 - Código Tributário do Município Lei nº 29 de 2007 - Código de Posturas do Município de Candói Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município Lei nº 3.000 de 2013 Lei nº 3.006 de 1997- IPTU Lei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui Lei nº 3.048 de 1997 - Fundação Municipal do Meio Ambiente Lei nº 3.059 de 2013 - Acesso a Informações Lei nº 3.107 de 2006 - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município  Lei nº 3.157  de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal Lei nº 3.159 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 3.168 de 2015 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Coleta para Captação de Água de Chuva nos Projetos Arquitetônicos dos Prédios Públicos Pertencentes ao Município Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto Lei nº 3.189 de 2013 - Sistema Tributário do Município de Altamira Lei nº 3.201 de 2016 - Plano Municipal de Saneamento Básico Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa Lei nº 3.296 de 2014 - Desenvolvimento Urbano e Rural e Plano Diretor do Município Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul Lei nº 3.326 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 3.330 de 2011 - Código Tributário do Município Lei nº 3.337 de 1999 - Regula a Publicidade ao Ar Livre no Município de São José Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira Lei nº 3.425 de 2015 - Autarquia Municipal de Turismo Lei nº 3.431 de 2001 - Autoriza o Executivo a Criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim Lei nº 3.486 de 2006 - Código do Meio Ambiente do Município Lei nº 3.487 de 2010 - Dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar de Olímpia Lei nº 3.488 de 2002 – Institui os Estatutos da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim Lei nº 3.556 de 2017 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia Lei nº 3.607 de 2008 - Código de Posturas do Município de Orlândia Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ Lei nº 3.660 de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Lei nº 3.708 de 2015 - Plano Municipal de Educação Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro Lei nº 3.796 de 2011 - Guarda Municipal do Município Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 3.839 de 2004 - Sistema de Transporte e Circulação no Município Lei nº 3.896 de 2011 – Estatuto da Guarda Municipal de Arapongas Lei nº 3.921 de 2005 - Guarda Municipal Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí Lei nº 3.938 de 2014 - Reestruturação Administrativa da Prefeitura Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município Lei nº 300 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 300 de 2002 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D’Oeste Lei nº 303 de 1969 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Lei nº 305 de 2001 - Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município Lei nº 31 de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município São Felipe D'Oeste Lei nº 313 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 314 de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 316 de 1994 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá Lei nº 32 de 1989 - Código Tributário do Município Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo Lei nº 340 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 341 de 1980 - Código de Obras do Município de Portão Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município Lei nº 346 de 2018 - Reorganização da Estrutura Organizacional da Administração Direta Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal Lei nº 3524 de 2003 - Proteção, a Preservação e a Revitalização do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico do Município Lei nº 356 de 2005 - Reorganização Administrativa do Município Lei nº 366 de 2003 - ISQN Lei nº 367 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 369 de 2017 - Código Municipal de Meio Ambiente Lei nº 369 de 2017 - Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Rurópolis Lei nº 374 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 378 de 2017 - Plano Diretor do Município de Rurópolis Lei nº 386 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 390 de 1976 - Código de Posturas do Município Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal Lei nº 4.079 de 2016 - Institui o Código Sanitário e Dispõe sobre Normas Relativas à Saúde no Município Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha Lei nº 4.116 de 2013 - Sistema de Transporte e Prestação de Serviços Através de Motocicletas no Município Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 4.183 de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais Lei nº 4.196 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município Lei nº 4.320 de 1964 - Código Tributário do Município Lei nº 4.392 de 2010 Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas Lei nº 4.526 de 2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru Lei nº 4.853 de 2007 -  Transforma a Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social Lei nº 4.856 de 2010 – Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário do Município de Erechim Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação Lei nº 4.959 de1979 e Decreto nº 20.241 de 2019 - Execução dos Serviços de Transporte Coletivo de Escolares, Industriários, Comerciários e de Outras Categorias Lei nº 4.987 de 1999 - Terminais Aéreos de Maringá Lei nº 409 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 411 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vale Verde Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa Lei nº 42 de 2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município Lei nº 424 de 2001 - Código de Obras e Urbanismo do Município Lei nº 455 de 1993 - Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Cargos Padrões e Funções da Administração Direta do Município de Jóia Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 5.037 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei Lei nº 5.066/2006 Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 5.169 de 1998 - Sistema Municipal de Ensino Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí Lei nº 5.372 de 2009 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do servidor público Municipal Lei nº 5.588 de 2014 – Estrutura da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim Lei nº 5.629 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Lei nº 5.875 de 2018 - Guarda Civil Municipal Lei nº 5.956 de 2015 - Lei da Gestão Democrática do Município Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo Lei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Lei nº 510 de 2009 - Estrutura Administrativa do Município Lei nº 513 de 2001 - Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais Lei nº 54 de 2000 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 543 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 55 de 1993 - Código de Obras do Município de Candói Lei nº 575 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ronda Alta Lei nº 579 de 1992 - Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 588 de 1988 - ITBI Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município Lei nº 594 de 1971 – Código de Edificações do Município de Cerquilho Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e Lei nº 6.031 de 02 de Agosto de 1983 Lei nº 6.050 de 2018 - Programa de Integridade (Compliance) nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal Lei Nº 6.141 De 2012 - Código Municipal De Saúde Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município Lei nº 6.662 de 1991 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais no Município Lei nº 6.795 de 1970 - Criação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e Legislação Específica Lei nº 6.894 de 1991 - Estatuto do Magistério Público Lei nº 603 de 1977 - Código de Posturas do Município Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia Lei nº 635 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Servidor Público de Manfrinópolis Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 66 de 2006 – Código de Posturas do Município de Iguaraçu Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento Lei nº 676 de 2011 - Código de Posturas do Município Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul Lei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa Lei nº 682 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município Lei nº 694 de 2015 - Código de Posturas do Município de Canaã dos Carajás Lei nº 7.054 de 2015 - Plano Municipal de Educação - PME Lei nº 7.078/2015-Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes Lei nº 7.145 de 1992 - Estabelece o Objetivo, Competência, e dá Normas de Funcionamento do Conselho das Escolas Municipais Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador Lei nº 7.231 de 14 de novembro de 1983 - Institui a Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém Lei nº 7.671 de 1991 - Organização Administrativa do Poder Executivo do Município Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 72 de 2013 – Criação do Setor de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde e Meio Ambiente de Pinto Bandeira Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 724 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais Lei nº 732 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi Lei nº 76 de 1995 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Areal Lei nº 76 de 2013 - Regularização de Posturas no Município de Pinto Bandeira Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul Lei nº 777 de 1998 - Código de Obras do Município Salto do Jacuí Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município Lei nº 788 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre Lei nº 8.381 de 2008 - Limpeza de Terrenos Baldios no Município Lei nº 8.447 de 14 de novembro de 1983 - Plano de Cargos e Carreira da Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA Lei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental Lei nº 8.869 de 1996 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco Lei nº 836 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 843 de 2009 - Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município Lei nº 851 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Califórnia Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 881 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 892 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais Lei nº 9.038 de 2005 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal Lei nº 9.103 de 2006 - Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município Lei nº 9.804 de 2000 - Sistema de Unidades de Conservação do Município Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal Lei nº 907 de 1984 - Código de Obras Edificações do Município Lei nº 91 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais  Lei nº 914 de 2009 – Institui Diretrizes Urbanas do Município de Maçambara Lei nº 920 de 2017 Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro Lei nº 947 de 1992 - Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos Lei nº 947 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Lei nº 954 de 2018 – Plano de Cargos e Carreira do Legislativo Municipal de Ourizona Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais Lei nº 97 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus Lei Ordinária nº 6.309/1988 Lei Orgânica de Bertolínia Lei Orgânica de Franca Lei Orgânica de Jardim de Piranhas Lei Orgânica de Natal Lei Orgânica de Piraquara Lei Orgânica de Santana de Parnaíba Lei Orgânica de São José do Cedro Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná) Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município Capão da Canoa Lei Orgânica do Município Colombo Lei Orgânica do Município de Abaetetuba Lei Orgânica do Município de Acaraú Lei Orgânica do Município de Adamantina Lei Orgânica do Município de Água Santa Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova Lei Orgânica do Município de Alegria Lei Orgânica do Município de Alpestre Lei Orgânica do Município de Altinópolis Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia Lei Orgânica do Município de Alumínio Lei Orgânica do Município de Amparo Lei Orgânica do Município de Anápolis Lei Orgânica do Município de Anapu Lei Orgânica do Município de Anchieta Lei Orgânica do Município de Andradas Lei Orgânica do Município de Andrelândia de Minas Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste Lei Orgânica do Município de Apiacá Lei Orgânica do Município de Apucarana Lei Orgânica do Município de Aquiraz Lei Orgânica do Município de Aracruz Lei Orgânica do Município de Araguari Lei Orgânica do Município de Arapiraca Lei Orgânica do Município de Arapongas Lei Orgânica do Município de Arcos Lei Orgânica do Município de Areal Lei Orgânica do Município de Arenápolis Lei Orgânica do Município de Aroeiras Lei Orgânica do Município de Aruanã Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana Lei Orgânica do Município de Avaré Lei Orgânica do Município de Avelinópolis Lei Orgânica do Município de Bagé Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu Lei Orgânica do Município de Bandeirante Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais Lei Orgânica do Município de Barra Bonita Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros Lei Orgânica do Município de Barra Mansa Lei Orgânica do Município de Barretos Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas Lei Orgânica do Município de Belmonte Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte Lei Orgânica do Município de Betim Lei Orgânica do Município de Blumenau Lei Orgânica do Município de Boa Esperança Lei Orgânica do Município de Boa Vista Lei Orgânica do Município de Boituva Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo Lei Orgânica do Município de Bombinhas Lei Orgânica do Município de Bossoroca Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista Lei Orgânica do Município de Brusque Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul) Lei Orgânica do Município de Califórnia Lei Orgânica do Município de Camaçari Lei Orgânica do Município de Cambé Lei Orgânica do Município de Campina Grande Lei Orgânica do Município de Campinorte Lei Orgânica do Município de Campo Bom Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista Lei Orgânica do Município de Campo Verde Lei Orgânica do Município de Campos Borges Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás Lei Orgânica do Município de Cananeia Lei Orgânica do Município de Candelária Lei Orgânica do Município de Candói Lei Orgânica do Município de Canelinha Lei Orgânica do Município de Cantagalo Lei Orgânica do Município de Capanema Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos Lei Orgânica do Município de Caranaíba Lei Orgânica do Município de Carazinho Lei Orgânica do Município de Cariacica Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa Lei Orgânica do Município de Carmo do Cajuru Lei Orgânica do Município de Caruaru Lei Orgânica do Município de Catas Altas Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul Lei Orgânica do Município de Cerquilho Lei Orgânica do Município de Chapecó Lei Orgânica do Município de Chiador Lei Orgânica do Município de Chuí Lei Orgânica do Município de Clevelândia Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu Lei Orgânica do Município de Concórdia Lei Orgânica do Município de Congonhas Lei Orgânica do Município de Congonhinhas Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano Lei Orgânica do Município de Corumbiara Lei Orgânica do Município de Cosmópolis Lei Orgânica do Município de Cotia Lei Orgânica do Município de Criciúma Lei Orgânica do Município de Cuiabá Lei Orgânica do Município de Curitiba Lei Orgânica do Município de Currais Novos Lei Orgânica do Município de Damião Lei Orgânica do Município de Descalvado Lei Orgânica do Município de Divino Lei Orgânica do Município de Dois Córregos Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho Lei Orgânica do Município de Edéia Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul Lei Orgânica do Município de Ervália Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Velha Lei Orgânica do Município de Esteio Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho Lei Orgânica do Município de Feira de Santana Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha Lei Orgânica do Município de Florianópolis Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul Lei Orgânica do Município de Fortaleza Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão Lei Orgânica do Município de Francisco Morato Lei Orgânica do Município de Frecheirinha Lei Orgânica do Município de Fronteira Lei Orgânica do Município de Fundão Lei Orgânica do Município de Gaspar Lei Orgânica do Município de Goianira Lei Orgânica do Município de Gramado Lei Orgânica do Município de Guairaçá Lei Orgânica do Município de Guaraciaba Lei Orgânica do Município de Guaramirim Lei Orgânica do Município de Guararapes Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul Lei Orgânica do Município de Guarulhos Lei Orgânica do Município de Guaxupé Lei Orgânica do Município de Ibaté Lei Orgânica do Município de Ibiaçá Lei Orgânica do Município de Iguaraçu Lei Orgânica do Município de Imbé Lei Orgânica do Município de Indaiatuba Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste Lei Orgânica do Município de Irati Lei Orgânica do Município de Iretama Lei Orgânica do Município de Irineópolis Lei Orgânica do Município de Israelândia Lei Orgânica do Município de Itabaiana Lei Orgânica do Município de Itabira Lei Orgânica do Município de Itaguara Lei Orgânica do Município de Itajaí Lei Orgânica do Município de Itambaracá Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro Lei Orgânica do Município de Itapema Lei Orgânica do Município de Itapevi Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba Lei Orgânica do Município de Itaqui Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu Lei Orgânica do Município de Itatiba Lei Orgânica do Município de Itaú Lei Orgânica do Município de Itauçu Lei Orgânica do Município de Itaúna Lei Orgânica do Município de Itumbiara Lei Orgânica do Município de Ituporanga Lei Orgânica do Município de Ivoti Lei Orgânica do Município de Jaguarão Lei Orgânica do Município de Jaguaribe Lei Orgânica do Município de Jaguariúna Lei Orgânica do Município de Jahu Lei Orgânica do Município de Jales Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre Lei Orgânica do Município de Jaru Lei Orgânica do Município de Jataí Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná Lei Orgânica do Município de João Pessoa Lei Orgânica do Município de Jóia Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte Lei Orgânica do Município de Jundiaí Lei Orgânica do Município de Juti Lei Orgânica do Município de Lages Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas Lei Orgânica do Município de Lavrinhas Lei Orgânica do Município de Linhares Lei Orgânica do Município de Londrina Lei Orgânica do Município de Lucélia Lei Orgânica do Município de Lucena Lei Orgânica do Município de Luiziana Lei Orgânica do Município de Luziânia Lei Orgânica do Município de Maceió Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata Lei Orgânica do Município de Mairiporã Lei Orgânica do Município de Mampituba Lei Orgânica do Município de Manaus Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu Lei Orgânica do Município de Mandaguari Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis Lei Orgânica do Município de Mangaratiba Lei Orgânica do Município de Mangueirinha Lei Orgânica do Município de Marabá Lei Orgânica do Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Mariana Lei Orgânica do Município de Maricá Lei Orgânica do Município de Marilândia Lei Orgânica do Município de Marília Lei Orgânica do Município de Maringá Lei Orgânica do Município de Mário Campos Lei Orgânica do Município de Maripá Lei Orgânica do Município de Massapê Lei Orgânica do Município de Matinhos Lei Orgânica do Município de Mato Rico Lei Orgânica do Município de Mauá Lei Orgânica do Município de Mesquita Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim Lei Orgânica do Município de Mondaí Lei Orgânica do Município de Monte Alto Lei Orgânica do Município de Montes Claros Lei Orgânica do Município de Morro Agudo Lei Orgânica do Município de Navegantes Lei Orgânica do Município de Niterói Lei Orgânica do Município de Nonoai Lei Orgânica do Município de Nortelândia Lei Orgânica do Município de Nova Esperança Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba Lei Orgânica do Município de Nova Odessa Lei Orgânica do Município de Nova Serrana Lei Orgânica do Município de Nova Venécia Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte Lei Orgânica do Município de Oboró Lei Orgânica do Município de Orizânia Lei Orgânica do Município de Orlândia Lei Orgânica do Município de Ouvidor Lei Orgânica do Município de Pacujá Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo Lei Orgânica do Município de Palma Sola Lei Orgânica do Município de Palmas Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões Lei Orgânica do Município de Palminópolis Lei Orgânica do Município de Pará de Minas Lei Orgânica do Município de Paraí Lei Orgânica do Município de Parnamirim Lei Orgânica do Município de Passira Lei Orgânica do Município de Patos Lei Orgânica do Município de Patrocínio Lei Orgânica do Município de Pedrão Lei Orgânica do Município de Perdizes Lei Orgânica do Município de Pérola D'Oeste Lei Orgânica do Município de Petrópolis Lei Orgânica do Município de Pindorama Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira Lei Orgânica do Município de Piracicaba Lei Orgânica do Município de Piratininga Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra Lei orgânica do Município de Poá Lei Orgânica do Municipio de Poço Redondo Lei Orgânica do Município de Pombos Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras Lei Orgânica do Município de Pontal Lei Orgânica do Município de Ponte Nova Lei Orgânica do Município de Porciúncula Lei Orgânica do Município de Porecatu Lei Orgânica do Município de Porto Alegre Lei Orgânica do Município de Porto de Moz Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira Lei Orgânica do Município de Porto Mauá Lei Orgânica do Município de Porto Nacional Lei Orgânica do Município de Porto Velho Lei Orgânica do Município de Porto Xavier Lei Orgânica do Município de Presidente Castello Branco Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente Lei Orgânica do Município de Princesa Lei Orgânica do Município de Quaraí Lei Orgânica do Município de Queluzito Lei Orgânica do Município de Quissamã Lei Orgânica do Município de Quitandinha Lei Orgânica do Município de Quixeré Lei Orgânica do Município de Recife Lei Orgânica do Município de Registro Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto Lei Orgânica do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Pardo Lei Orgânica do Município de Riversul Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura Lei Orgânica do Município de Rondinha Lei Orgânica do Município de Rondonópolis Lei Orgânica do Município de Rurópolis Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões Lei Orgânica do Município de Sananduva Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul Lei Orgânica do Município de Santa Helena Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina Lei Orgânica do Município de Santa Luzia Lei Orgânica do Município de Santa Maria Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena Lei Orgânica do Município de Santa Rosa Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul Lei Orgânica do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste Lei Orgânica do Município de Santo Augusto Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo Lei Orgânica do Município de São Borja Lei Orgânica do Município de São Carlos Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí Lei Orgânica do Município de São Cristóvão Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul Lei Orgânica do Município de São Felipe D´Oeste Lei Orgânica do Município de São Francisco Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante Lei Orgânica do Município de São João Batista Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista Lei Orgânica do Município de São João da Urtiga Lei Orgânica do Município de São João de Meriti Lei Orgânica do Município de São João del Rei Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia Lei Orgânica do Município de São João do Oeste Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas Lei Orgânica do Município de São José Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto Lei Orgânica do Município de São José dos Campos Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais Lei Orgânica do Município de São Lourenço Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste Lei Orgânica do Município de São Luís Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul Lei Orgânica do Município de São Roque Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul Lei Orgânica do Município de Sarandi Lei Orgânica do Município de Sarzedo Lei Orgânica do Município de Seara Lei Orgânica do Município de Seberi Lei Orgânica do Município de Senador Canedo Lei Orgânica do Município de Senador Salgado Filho Lei Orgânica do Município de Sengés Lei Orgânica do Município de Sentinela do Sul Lei Orgânica do Município de Seringueiras Lei Orgânica do Município de Serra Lei Orgânica do Município de Serra Negra Lei Orgânica do Município de Serrana Lei Orgânica do Município de Sertãozinho Lei Orgânica do Município de Sorocaba Lei Orgânica do Município de Sorriso Lei Orgânica do Município de Sumaré Lei Orgânica do Município de Tabuleiro Lei Orgânica do Município de Tangará Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra Lei Orgânica do Município de Tapejara Lei Orgânica do município de Taquaritinga Lei Orgânica do Município de Tatuí Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias Lei Orgânica do Município de Teresina Lei Orgânica do Município de Terra Alta Lei Orgânica do Município de Timbó Lei Orgânica do Município de Timon Lei Orgânica do Município de Trairi Lei Orgânica do Município de Três de Maio Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras Lei Orgânica do Município de Três Rios Lei Orgânica do Município De Treze Tílias Lei Orgânica do Município de Tunápolis  Lei Orgânica do Município de Tupandi Lei Orgânica do Município de Tupãssi Lei Orgânica do Município de Turvo Lei Orgânica do Município de Uberlândia Lei Orgânica do Município de Vacaria Lei Orgânica do Município de Vale Verde Lei Orgânica do Município de Valinhos Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita Lei Orgânica do Município de Várzea Lei Orgânica do Município de Vassouras Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires Lei Orgânica do Município de Viadutos Lei Orgânica do Município de Viamão Lei Orgânica do Município de Videira Lei Orgânica do Município de Vila Flores Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro Lei Orgânica do Município de Vila Velha Lei Orgânica do Município de Vilhena Lei Orgânica do Município de Xavantina Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste Lei Orgânica do Município do Crato Lei Orgânica do Município do Ipojuca Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí Lei Orgânica do Município e Congoinhas Lei Orgânica do Município Maçambara Lei Orgânica do Município Salvador Lei Orgânica Municipal de Arujá Lei Orgânica Municipal de Cáceres Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu Lei Orgânica Municipal de Herveiras Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal Lei Orgânica Municipal de Jacundá Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata Lei Orgânica municipal de Matureia Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes Lei Orgânica Municipal de Portão Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento Lei Orgânica Municipal de Torres Lei Orgânica Municipal de Tramandaí Lei Orgânica Município de Panambi Lei Orgânica no Município de Formiga Lei  nº 1.787 de 2017 - Quadros de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores Leis Municipais Lei  nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH Município de João Pessoa – PB Plano de Carreira do Magistério do Município de Sapucaia do Sul Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08) Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS – Município de Campinas Plano Diretor do Município de Goianira Plano Diretor do Município de Jataí Plano Diretor do Município de Lagoa Santa Plano Diretor do Município de Sarzedo Plano diretor do Município do Ipojuca Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional - PMAE Plano Municipal de Educação de Santiago do Sul Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá Política Municipal de Protagonismo Estudantil Políticas Municipais de Educação Portaria ARTESP nº 03 de 2015  - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros Portaria nº 01 de 2018 - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL Portaria SME nº 69 de 2018 - Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Regime Jurídico dos Servidores do Município Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cascavel Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaúna Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Londrina Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Seberi Regime Próprio de Previdência Social ( PREV-SÃO JOSÉ ) Regimento das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Betim Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba Regulamento da SANASA e Legislação Específica Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM Regulamentos dos Mercados CEASA - Campinas Resolução CMDCA nº 42 de 2018 e Plano Municipal pela Primeira Infância Resolução CME nº 01 de 2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica Resolução Municipal nº 028/11 Resolução nº 003 de 2012 da Câmara Municipal de Jataizinho Resolução nº 007 de 2004 da Câmara Municipal de Jataizinho Resolução nº 06 de 2019 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo, Cargo em Comissão e Função de Confiança Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas Resolução nº 244 A de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul Resolução SME nº 05 de 2008 Resolução SME nº 14 de 2014 Resolução SME nº 16 de 2018