Questões da Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2017)

Direito Marítimo

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário - Marinha (2017)

Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição - ISM Code, são exigências funcionais para um sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO :

A uma política de segurança e proteção ambiental.
B procedimentos para reportar acidentes e não conformidades com as disposições do código.
C prover práticas seguras na operação do navio e um ambiente seguro de trabalho.
D procedimentos para preparar para e responder a situações de emergência.
E procedimentos para auditorias internas e revisões de gerenciamento.

Segurança e Transporte Segurança Física e Patrimonial | Segurança do Trabalho |

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário - Marinha (2017)

De acordo com a NORMAM-IO/DPC, em relação ao cancelamento das autorizações ou dos contratos para pesquisa, remoção, demolição ou exploração de coisas ou bens soçobrados ou encalhados nas situações a seguir, EXCETO quando

A não for entregue, pelo terceiro mês consecutivo, o relatório mensal das atividades.
B o autorizado não der início às atividades dentro do prazo estabelecido no ato de autorização ou, no curso das operações, não apresentar condições para lhe dar continuidade.
C no decorrer das operações venham a surgir riscos inaceitáveis para a segurança da navegação, para terceiros (inclusive para os que estiverem trabalhando nas operações) e para o meio ambiente.
D for detectado que o processo utilizado para o resgate das peças está causando ou possa vir a causar prejuízo ou danos às coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico, cultural ou arqueológico ou danificar local que deva ser preservado pelos mesmos motivos.
E houver desvio de material pertencente à União.

Direito Marítimo

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário - Marinha (2017)

De acordo com a NORMAM-03/DPC, para configurar o cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico junto à Capitania dos Portos (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG), para que tais estabelecimentos possam emitir atestado de treinamento náutico para arrais-amador e motonauta, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria individual de cadastramento, com validade de

A dez anos.
B sete anos.
C cinco anos.
D três anos.
E um ano.

Segurança e Transporte Planejamento de Segurança |

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário - Marinha (2017)

De acordo com a NORMAM-04/DPC, quanto à definição de Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), é INCORRETO afirmar que são águas

A marítimas abrangidas por uma faixa de doze milhas marí timas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil, e que constituem o Mar Territorial (MT).
B marítimas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o Mar Territorial, que constituem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
C sobrejacentes à Plataforma Continental, quando esta ultrapassar os limites da Zona Econômica Exclusiva.
D interiores, compostas pelas hidrovias interiores, assim consideradas rios, lagos, canais, lagoas, baías, - angras e áreas marítimas consideradas abrigadas.
E que compreendem uma faixa que se estende das dez às trezentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial

Direito Marítimo

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário - Marinha (2017)

Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.

A Destruição ou inutilização do produto.
B Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.
C Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.
D Embargo da atividade.
E Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.