Assuntos relacionados a Direito Marítimo - Questões de Direito

Foram encontradas 60 de questões de Direito Marítimo

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L

Lei dos Portos ( 8630-93) Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

A

Acidentes e Fatos da Navegação

C

Contratos Marítimos

E

L

Leis e tratados internacionais

P

Personagens do Direito Marítimo Profissionais da Navegação

T

Tribunal Marítimo

N

Normas da Autoridade Marítima - NORMAM