Questões da Prova do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

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Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

  • A Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
  • B A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
  • C Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
  • D Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
  • E É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Fase Constitutiva |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

  • A Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.
  • B A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.
  • C A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.
  • D Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.
  • E Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
  • B A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
  • C Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
  • D Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
  • E O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta acerca dos papéis do MP e da magistratura diante da ordem jurídico-constitucional.

  • A Não é facultado ao MP intervir em ação penal privada subsidiária da pública.
  • B Detentor da pretensão punitiva do Estado, o MP deve imputar a culpabilidade do réu, em princípio, cabendo ao magistrado apená-lo ou absolvê-lo.
  • C O magistrado está adstrito à manifestação do MP para absolver o réu, e somente pode condená-lo mediante requerimento do MP, segundo a jurisprudência do STF.
  • D Conforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição.
  • E O chefe do MPF pode ser exonerado de seu cargo mediante iniciativa reservada aos membros do Senado Federal.

Direito Constitucional Direitos Políticos |


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.

  • A Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.
  • B As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.
  • C MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.
  • D O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.
  • E A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.