Questão 2 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.

A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.

A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.

Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.

Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.