Questões de Direito Constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.

impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.

é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.

alcança, no território de jurisdição do titular, o côn- juge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.

As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.