Questão 24 - Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Direito - FCC (2015) Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar: A No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária. B Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão. D Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União. E Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
