Questões de Direito do Idoso da Defensoria Pública do Estado do Acre

Vera, com sessenta e oito anos de idade, aposentada e com renda mensal de dois salários mínimos, pretende viajar de ônibus de Rio Branco – AC para o Rio de Janeiro – RJ, usufruindo de seu direito à gratuidade da passagem, mas, chegando ao guichê para requerer sua passagem, foi informada de que as vagas gratuitas, na data e horário em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação, Vera

poderá pleitear desconto do valor da passagem em um dos demais assentos do veículo no horário desejado, caso haja vagas.

terá direito a desconto da passagem apenas no ônibus seguinte ao pretendido, se neste não houver vaga gratuita, desde que parta até vinte e quatro horas após o primeiro horário desejado.

poderá comprar a passagem para o horário desejado e pleitear reembolso do valor pago, caso não haja vaga gratuita em ônibus que parta nas quarenta e oito horas seguintes.

poderá pleitear a gratuidade da passagem no horário desejado, em vaga não reservada a idosos, caso ainda haja assentos vagos.

terá direito à gratuidade da passagem, em vaga não reservada, no ônibus seguinte ao pretendido, caso também não haja para ele vagas gratuitas.

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

promover as articulações necessárias à implementação dessa política.

emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.

supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.

coordenar as ações relativas a essa política.

participar da formulação e avaliação de tal política.

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.

caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.

caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.

Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

Com base na portaria que institui a Política Nacional da Saúde do Idoso e no Decreto Federal n.º 5.130/2004, que regulamenta parte do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Além do direito a vaga gratuita nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual, o idoso faz jus a desconto no valor da passagem para os demais assentos, estipulado em, no máximo, 50% do valor da passagem, sob pena de ocorrência de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Idosos com graves problemas de saúde, que requerem recuperação prolongada, podem demandar internação hospitalar de longa permanência bem como fazer uso de serviços alternativos, entre os quais obrigatoriamente deve constar a assistência domiciliar.

Devem ser reservadas, em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, duas vagas gratuitas para serem utilizadas por idosos que comprovarem renda igual ou inferior a um salário mínimo.

O portador do denominado bilhete de viagem do idoso pode transferir o documento para outro idoso que preencha os mesmos requisitos exigidos pela lei.

A aplicação de multa em decorrência de infração ao disposto na legislação que regula a concessão de transporte gratuito ao idoso elide, dada a especialização da matéria, a imposição de outras sanções de natureza contratual.