Questão 81 - Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012) A respeito da PNI, assinale a opção correta. A A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua. B Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos. C Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares. D Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial. E Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.
