Questões de Direito Ambiental da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas , a sanções nas esferas
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

físicas ou jurídicas – administrativa e civil

físicas – administrativa, civil e penal

jurídicas – administrativa, civil e penal

físicas ou jurídicas – administrativa, civil e penal

jurídicas – administrativa e civil

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação

é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.

é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.

demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.

abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.

de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.

In dubio pro ambiente ou in dubio pro natura: na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, ao princípio

da precaução.

do resguardo.

da proteção.

do risco ambiental.

da preservação.

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por

área de preservação permanente: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que exige conservação, com o fim de auxiliar na reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

várzea de inundação ou planície de inundação: expressão usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões após inundação.

pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, por no máximo dois anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo.

faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d´água que permite o escoamento da enchente.

uso alternativo do solo: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:

Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.

Redução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

Medidas de divulgação, educação e conscientização.

Preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.

Redução de emissões de gases de efeito estufa.