Questões de Direito Processual Civil da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

A os insolventes civis.
B as pessoas jurídicas de direito público.
C as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
D as massas falidas.
E os incapazes.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Ação de Querela nullitatis insanabilis |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Maria foi ré em uma ação petitória e, por um equívoco, o mandado de citação foi entregue para sua vizinha. A demanda foi julgada à sua revelia e os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes. O cumprimento de sentença foi iniciado pela parte autora após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Ao receber o mandado para desocupação do imóvel, Maria, que até então desconhecia a ação petitória, procurou a Defensoria Pública. A medida judicial adequada para a alegação de nulidade da citação consiste em:

A Chamamento ao processo.
B Embargos de terceiro.
C Oposição.
D Querela Nullitatis.
E Denunciação da lide.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Acerca do inventário e da partilha por escritura pública:

A O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a concordância de todos os interessados, desde que cada parte esteja representada por seu advogado ou por defensor público.
B Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que aquele esteja representado por advogado ou por defensor público.
C O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a assistência de advogado ou de defensor público, caso todos os interessados estejam de acordo.
D Se houver a concordância de todos os interessados, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam representados por advogado ou por defensor público.
E Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja a nomeação de curador especial.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Carlos e Joana são casados há 10 anos e não tiveram filhos. Em razão de desentendimentos entre o casal, em 2021, este ingressou com o divórcio judicial em face daquela. Sobre a competência para a referida ação,

A é competente o foro do domicílio de Joana, se Carlos ainda residir no antigo domicílio do casal.
B a competência deve ser aferida de acordo com o local em que foi celebrado o casamento.
C é competente o foro do último domicílio do casal, se uma das partes ainda residir no local.
D a competência deve ser aferida de acordo com o foro de situação dos bens imóveis.
E é competente o foro do domicílio de Carlos, se Joana ainda residir no antigo domicílio do casal.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo de instrumento |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2021)

Cristiana ajuizou ação com o objetivo de reconhecer e dissolver união estável e requereu gratuidade processual. Apesar de representada pela Defensoria Pública, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo magistrado da 1ª Vara de Família de Manaus. O recurso de agravo de instrumento em face desta decisão

A está dispensado do recolhimento de custas, de modo que, caso confirmado o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal, somente as custas e despesas posteriores serão cobradas da parte.
B deve necessariamente contar com o prévio recolhimento de custas, uma vez que prevalece a tutela jurisdicional do indeferimento da gratuidade; caso venha a ter o recurso provido, a parte será reembolsada das custas recolhidas.
C depende do recolhimento de custas no prazo de cinco dias da sua interposição, sob pena de não conhecimento do recurso.
D somente demandará o recolhimento de custas quando do trânsito em julgado da decisão que decidir o mérito do recurso.
E está dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.