Questões de Direito Urbanístico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,

controle da valorização dos imóveis urbanos, diminuindo a especulação imobiliária.

não haver ônus decorrente da urbanização.

melhores condições para agentes públicos, em prejuízo dos agentes privados, para investimentos.

prevalência das atividades urbanas, em prejuízo das rurais, permitindo maior aproveitamento do solo para assentamento de pessoas.

audiência do poder público local e da população interessada para a implantação de empreendimentos impactantes.

O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

plano diretor e desapropriações.

servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo.

diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso.

zoneamento ambiental e gestão democrática participativa.

programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.