Questões de Direito do Idoso da Defensoria Pública do Estado de Goiás

Direito do Idoso

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público - UFG (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas idosas. A respeito desses direitos, compreende-se que:

A as variadas legislações de política nacional, que antecedem essa lei, incluem a criação do Conselho Nacional do Idoso com o fim de assegurar os direitos sociais dos maiores de 60 anos de idade, conforme consta na Lei n. 8.842/1994.
B a assembleia elaboradora da Constituição Federal de 1988 deixou de tratar desse tema especificamente como também dos direitos fundamentais do idoso em capítulo próprio, como tratou da família, da criança e do adolescente.
C a prioridade no atendimento ao idoso é tratada por norma especifica de lei especialmente destinada às pessoas maiores de 70 anos de idade.
D as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade terão prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figuram.
E a saúde intelectual e espiritual deixou de ser considerada no Estatuto do Idoso por se tratar de bem ou valor estritamente pessoal.

Direito do Idoso

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que se refere às normas preliminares da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 3º, o Estatuto do Idoso dispõe

A é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, enumerando dentre eles o direito de acesso à Justiça, conforme expressamente previstos em norma preliminar.
B é garantida a prioridade de atendimento ao idoso, salvo no recebimento de restituição do Imposto de Renda.
C é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.
D é facultado às pessoas da comunidade em geral o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação de direitos e garantias ao idoso de que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento, sendo o preceito de desobrigação, de natureza cogente.
E é proibida a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Transporte |

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Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:

A a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos
B a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.
C as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.
D as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.
E as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 47, estabelece que, além das políticas sociais básicas previstas na Lei n. 8.842/1994, as linhas de ação da política de atendimento envolvem:

A políticas e programas de assistência social em carater principal destinados a idosos em geral, incluindo aqueles providos de recursos financeiros.
B serviços de acolhimento de idosos abandonados em logradouros públicos, hospitais e instituições de longa e curta permanências.
C proteção jurídica e social por meio de convênios com entidades acadêmicas e educacionais da área jurídica e social para a defesa dos direitos dos idosos.
D mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.
E serviços gerais de atendimento para preservação dos vínculos familiares do idoso em qualquer situação de conflito.

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Lei n.10.741/2003 estabelece, por meio de variadas disposições, normas de garantia aos direitos do idoso. A este respeito, compreende-se que:

A a prioridade na tramitação dos feitos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa maior de 65 anos, em qualquer instância, estende-se com a sua morte, ao cônjuge supérstite e aos herdeiros.
B a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade relativa do feito, que será declarada por provocação da parte, sendo vedado o seu reconhecimento de ofício.
C a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso é vedada ao Poder Público por ferir o princípio constitucional da igualdade, insculpido no art. 3º da Constituição Federal.
D o filho do idoso será concorrentemente legitimado nas ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos
E o regime da separação de bens no casamento do maior de 60 anos será obrigatório, bastando para tanto que apenas um dos cônjuges complete a idade.