Questões de Direito Financeiro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Controle Interno (2022)

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B III e IV apenas
C I, II e IV apenas
D II, III e IV apenas

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Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A A LDO faz uma conexão entre a o PPA – Plano Plurianual e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Ela alinha objetivos e estabelece limites
B A Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para o equilíbrio de receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados
C Referente ao anexo de Metas Fiscais, ele confere objetivos definidos na LDO de anos anteriores e sugere ajuste se necessário
D As ameaças para as contas públicas devem ser avaliadas, e providências devem ser tomadas, mesmo que o equilíbrio entre receitas e despesas seja prejudicado

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Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos da União, assinale a alternativa correta.

A Na elaboração da LOA, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a Proposta do Poder Executivo, diferentemente quando da elaboração do PPA e da LDO
B O PPA não interfere nem tem relação com a elaboração da LDO E LOA
C Através dos Orçamentos da União estabelecidos pela LOA, são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo Federal
D Os Orçamentos da União não dizem respeito a nós cidadãos brasileiros porque ele não impacta diretamente a vida da população