Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado do Paraná

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Técnico - Informática - INAZ do Pará (2017)

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

A A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
B As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
C A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.
D Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.
E À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Técnico - Informática - INAZ do Pará (2017)

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta.

A São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.
B A advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.
C Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.
D A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.
E Ocorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Administrador - INAZ do Pará (2017)

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

A A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.
B A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.
C Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.
D Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.
E O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Administrador - INAZ do Pará (2017)

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão

A Improbidade funcional.
B Desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
C Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.
D Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.
E Negligência no exercício das funções.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Administrador - INAZ do Pará (2017)

No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.

A Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
B Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.
C Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.
D Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
E Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.