Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado do Paraná

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda que sejam de forma anônima realizadas por meio da Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público para conduzir as investigações por meio do Procedimento Investigatório Civil-PIC.

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, a suspenção do processo.

Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, a licença gala, de dez dias, é concedida ao servidor em virtude de

aposentadoria.

acompanhamento do cônjuge ou companheiro.

seu casamento ou união estável, a contar da data da celebração que conste na certidão do registro civil.

cumprimento de mandato de presidente de entidade de classe com maior representatividade na categoria.

Assinale a alternativa correta nos termos da LC 136/2011.

Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ somente poderão ser promovidos após 03 (três) anos de efetivo exercício na categoria.

De acordo com a LC estadual n. 136/2011, são órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e os Defensores Públicos do Estado.

Conforme a LC 136/2011, o Defensor Público-Geral do Estado será´ substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Corregedor geral do Estado.

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná´ , sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado compete conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.