Assuntos de Legislação Estadual

Decreto 3.148 de 1980 - Controle Interno - Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012 Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional Decreto Distrital nº 17.079 de 1995 - Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina Decreto Estadual Nº 41.628 de 1997 - Estatuto da Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado de São Paulo Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão Decreto n. 40.643 de 1996 - Aprova os termos do Convênio nº 132 de 1995 Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003 Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural Decreto nº 1.168 de 2017 Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo Decreto nº 10.603 de 2024 - Estatuto da Universidade Estadual de Goiás e Legislação Específica da UEG Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS Decreto nº 12.107 de 24 de maio de 2006 - Desdobramento Operacional das Unidades e as Funções de Confiança que Compõem a Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias. Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC) Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS) Decreto nº 12.342 de 1978 - Regulamento do Decreto-Lei nº 211 de 1970 - Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo Decreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia Decreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil Decreto nº 16.038, de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá Outras Providências Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) Decreto nº 20.786 de 1998 - Código Sanitário do Estado de Pernambuco Decreto nº 21.088 de 1990 - Institui o Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS Decreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo Decreto nº 25.508 de 2005 - Regulamento do ISS Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo Decreto nº 26.656 de 2004 - Regulamento de Concessão de Serviços Públicos de Gás Canalizado Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU Decreto nº 29.912 de 1989 - Dispõe sobre a Aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí Decreto nº 3.767 de 1980 - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar Decreto nº 3.795 de 1994 - Auditorias Ambientais Decreto nº 3.882 de 2005 - Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA Decreto nº 32.216 de 2017 - Regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados e Institui a Gestão de Projetos de Investimentos Público Decreto nº 34.534 de 2022 - Reserva de Vagas para Candidatos Negros e com Deficiência em Concursos Públicos do Poder Executivo Estadual Decreto nº 34.848 de 2022 - Critérios e Procedimentos para a Realização de Concursos Públicos no Âmbito do Poder Executivo Estadual Decreto nº 36.108 de 2015 e Lei nº 3.097 de 2006 - Reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar Decreto nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil) Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul Decreto nº 43.885 de 2004 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais Decreto nº 43.885/2004 Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão Decreto nº 47.853 de 2020 - Estatuto da Fundação Clóvis Salgado Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012 Decreto nº 5.721 de 2003 - Regulamento de Licitação na modalidade Pregão - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010 Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal Decreto nº 6.092 de 2005 - Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010 Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia Decreto nº 62.913 de 2017 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos Decreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal Decreto nº 7.652 de 2011 - Progressão Funcional dos Servidores Integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia e de Policial do Distrito Federal Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Decreto nº 8.336 de 1982 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro) Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS Decretos nº 9.308 de 2018 e 9.710 de 2020 - Regulamento das Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G Diretrizes de Ação Operacional da PM-RO Estatuto da Universidade Federal do Amazonas - UFAM Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica Legislação do Distrito Federal Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS Lei 13.136 de 2004 - ITCMD Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos. Lei 5.918 de 1960 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Legislação Específica Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco) Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado Lei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA) Lei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal) Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado) Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte) Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências Lei Complementar nº 26, de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte Lei complementar nº 270, de 2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe) Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) Lei Complementar nº 515 de 2014 - Promoção das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 530 de 2014 - Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta Lei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal Lei Distrital nº 5.547 de 2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal Lei Estadual nº 13.596 de 2010 Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Lei Estadual Nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento Lei Estadual nº 8.151 de 2016 - Estabelece e Define Critérios Acerca de Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações Lei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD Lei n.º 10.294 de 1999 - proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário Lei n.º 15.467 de 2005 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica Lei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais  Lei n° 13.579 de 2009 Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica Lei n° 14.187 de 2010 - Lei Contra a Discriminação Racial Lei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS Lei n° 3.503 de 2010 e Lei n° 4.575 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da SEPROR e do IDAM Lei n° 3.586 de 2001 - Reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil Lei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis Lei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia Lei n° 8.444 de 2007- Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual Lei nº 1.068 de 1961 - Banco do Estado de Sergipe (BANESE) e Legislação Específica Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual Lei nº 1.418 de 2009 - isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue Lei nº 1.626 de 2022 - Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins) Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica Lei nº 10.330 de 1994 – Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro Lei nº 11.362 de 2009 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica Lei nº 11.427 de 1997 - Conservação e Proteção de Águas Subterrâneas no Estado de Pernambuco Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso Lei nº 11.514 de 1997 Lei nº 11.520 de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo Lei nº 11.904 de 2000 Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica Lei nº 12.452 de 2003 Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais Lei nº 12.581 de 1997 -Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Legislação Específica Lei nº 12.602 de 2012 Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS Lei nº 12.726 de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais Lei nº 12.855 de 2007 - Dia do Administrador no Estado Lei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais Lei nº 12.956 de 2005 Lei nº 12.956, de 19 de Dezembro de 2005 Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta Lei nº 13.202 de 2014 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA Lei nº 13.331 de 2001 Lei nº 13.332 de 2007 Lei nº 13.407, de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015 Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento Lei nº 13.577 de 2009 - Dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual Lei nº 13.968 de 2012 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e Cria os Empregos Permanentes e os Empregos e Funções em Comissão da UERGS Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17. Lei nº 14.167 de 2002 - Adoção do Pregão para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns Lei nº 14.498 de 2014 - Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP) Lei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA Lei nº 15.093 de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 - Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual Lei nº 16.418 de 2014 - Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNPDEC Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário Lei nº 16.673 de 2015 Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei nº 17.422 de 2012 - Controle Ético da População de Cães e Gatos Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR) Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) Lei nº 2.204 de 2009 - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia Lei nº 2.271 de 1994 - Estatuto da Policia Civil do Estado do Amazonas Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica Lei nº 2.831 de 1997 Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA Lei nº 2.976 de 2015 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA Lei nº 20.070 de 2019 - Instituto Água e Terra Lei nº 20.694 de 2019 e Decreto nº 9.710 de 2020 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás Lei nº 20.922 de 2013 - Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais Lei nº 20.964 de 2019 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás Lei nº 21.024 de 2014 Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores Lei nº 22.816 de 2024 - Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público da Universidade Estadual de Goiás Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens Lei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro) Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo Lei nº 3.514 de 2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas Lei nº 3.728 de 1980 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí Lei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual Lei nº 4.044 de 2014 - Promoção de Praças Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte Lei nº 4.770 de 2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD Lei nº 5.139/07 Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC) Lei nº 5.229 de 2021 - Ingresso de Militares Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul) Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008 Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro) Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências. Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências Lei nº 5.494, de 2009; Lei nº 5.461, de 2005 e Lei nº 5.459, de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia) Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará) Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará Lei nº 5.887/89 Lei nº 5.900 de 1996 Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE) Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal Lei nº 6.462 de 2002 - Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ Lei nº 6.503 de 1972 – Dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública do Rio Grande do Sul Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) Lei nº 6.564 de 2005 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas Lei nº 6.565 de 2014 - Política Estadual de Educação Ambiental Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal Lei nº 6.654 de 1994 - Permissão, Concessão e Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará Lei nº 6.701 de 2014 - Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá) Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal) Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará Lei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS Lei nº 7.694 de 2004 – Lei Canhoto da Paraíba Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco Lei nº 7.870 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Membros da Carreira dos Delegados de Polícia Civil Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia Lei nº 7.993 de 2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário do Serviço Civil do Poder Executivo Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos Lei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA Lei nº 8.468 de 1976 - Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão) Lei nº 8.823 de 2008 - Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal a Aposentados e Pensionistas Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP Lei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia Lei nº 9.493 de 1994 Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo Lei nº 9.716 de 1992 - Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual Lei nº 2.217 de 1998 - Estrutura Administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública Portaria nº 1242 de 2009 - GAB/SUSIPE Provimento nº 260 de 2013 - Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais Provimento nº 36 de 2013 - Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas - UFAM Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina - Diretrizes Operacionais Para a Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro Resolução nº 4.209 de 2012 - Dia Nacional da Eubiose Resolução nº 4.307 de 2014 - Diretrizes de Assistência Social no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS Constituição do Estado da Bahia Constituição do Estado da Paraíba Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Pernambuco Constituição do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Roraima Constituição do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de São Paulo Constituição do Estado de Sergipe Constituição do Estado de Tocantins Constituição do Estado do Acre Constituição do Estado do Amapá Constituição do Estado do Amazonas Constituição do Estado do Ceará Constituição do Estado do Espírito Santo Constituição do Estado do Maranhão Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul Constituição do Estado do Pará Constituição do Estado do Paraná Constituição do Estado do Piauí Constituição do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio Grande do Norte Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Constituição Estadual Legislação do Estado do Acre Lei Orgânica do Distrito Federal Legislação do Estado de Alagoas Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ) Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe) Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná) Lei Complementar nº 164/10 Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009 Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual Legislação do Estado do Amapá Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009 Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004 Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) Lei n.º 5.244/2013 Lei nº 3.281/2008 Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM) Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO) Legislação do Estado do Amazonas Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil) Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial) Lei Complementar no 64/2002 – RPPS Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins) Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba Legislação do Estado da Bahia Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV) Lei Complementar 04 de 1998 Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR) Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas Legislação do Estado do Ceará Lei 5.628/2009 – Bilhete Único Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) Lei Complementar nº 80/2000 Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás) Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO Lei nº 12.212, de 2011 Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará Lei nº 18.309/2009 - ARSAE Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007 Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei 6.017/96 Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual) Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar Lei n.º 4.049/2007 Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte Lei nº 959 de 2000 - ITCMD Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Delegada nº 134/2007 Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social) Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas Lei n° 8.825/2008 Lei nº 11.172, de 2008 Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF) Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Quadriênio 2014-2018 Plano de Segurança para Unidades de Internação e Execução de Medidas Socioeducativas Resolução n.º 2.018/2001 Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD Legislação do Estado de Goiás Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal) Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual Lei n°10.931/1997 – AGERGS Lei nº 10.549, de 2006 Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo Lei nº 23 de 1992 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná Legislação do Estado do Maranhão Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) Lei nº 7.301/2000 - IPVA Lei nº 8.821/1989 – ITCMD Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar Decreto nº 51.803/2014 - Normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul Estatuto Social do Banco da Amazônia Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica Legislação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN Legislação do Estado do Mato Grosso Lei Distrital nº 837/1994 Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais Lei nº 4.886, de 1965 – CORE Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS Decreto nº 5.294/2014 Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo Lei n° 3.985/2005 Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário Código de Ética da Companhia Energética do Piauí Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo Decreto Distrital nº 34.063/2012 Legislação do Estado do Pará Lei 13.317/99 – Código de Saúde Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Lei Complementar nº 828 de 2015 - Superintendência de Política Técnico-Científica (POLITEC) e Legislação Específica Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal) Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013 Legislação da Agência de Fomento do Paraná Legislação do Estado da Paraíba Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso Decreto nº 17.161/96 Legislação do Estado do Paraná Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR Legislação do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual Lei nº 1.427/89 – ITD Estatuto da Universidade Estadual de Maringá Legislação do Estado do Piauí Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira Lei nº 704 de 1953 - Criação do Município de Arenápolis Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) Legislação do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) Código Penitenciário do Distrito Federal Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC Decreto nº 10.039, de 2006 Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF Decreto nº 591 de 1980 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças Legislação do Estado de Rondônia Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE Código de Conduta Ética da Copasa Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação Legislação do Estado de Roraima Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017 Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984 Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 529 de 2014 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Código Tributário do Distrito Federal DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual Lei Complementar nº 884 de 2018 - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo Política Anticorrupção da Copasa Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Estado de Sergipe Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão Resolução nº 112/2006 – CEE/SC Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Legislação do Estado do Tocantins Lei Complementar nº 59 de 1991- ICMS Ecológico Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 429 de 2011 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e Legislação Específica Lei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina Diretrizes Gerais de Investimento - IGEPREV/PA Lei Complementar nº 131 de 2011 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis no Estado do Rio de Janeiro Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual Resolução nº 02 de 2020 - Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA Resoluções da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST Legislação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG Legislação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA Decreto nº 534 de 2020 - Pregão Eletrônico Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo Código Sanitário do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap Normas da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Legislação Específica - Fundação CASA Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB Decreto n° 759 de 2011 - Plano Rodoviário Estadual Legislação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC Conhecimentos Técnicos e Específicos sobre o SESC-DF Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA Lei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP Legislação do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado - Rio Grande do Sul (CIRC-RS) Instruções Normativas da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul Legislação do Instituto Geral de Perícias (IGP) do Estado de Santa Catarina SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC) Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Lei Complementar n° 1.058, de 2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SPPREV Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa Resolução SMA nº 08 de 2016 - Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela Resoluções da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA Decreto nº 650 de 2020 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional Decreto nº 127 de 2011 - Estabelece Normas Relativas à Transferência de Recursos Financeiros do Estado