Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

o processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade;

as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;

a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.