Questão 73 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

A

o processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;

C

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade;

D

as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;

E

a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.