Questões de Direito Notarial e Registral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre outras, na hipótese de

modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.

requerimento judicial de averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes.

requerimento extrajudicial de alteração de prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.

pessoa transexual, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

pessoa transexual, somente depois de comprovar a realização de cirurgia de redesignação sexual.