Questões de Direito do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Legitimação | Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

A Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.
B A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.
C O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.
D A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.
E A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de

A princípio da vulnerabilidade do consumidor.
B princípio da harmonização.
C princípio da educação e informação.
D princípio da responsabilidade solidária.
E princípio da qualidade e segurança.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Inversão do Ônus da Prova | Direitos Básicos do Consumidor |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

A O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.
B A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo, constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.
C O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode sofrer execução direta.
D O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.
E De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

A De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
B É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
C No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
D Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
E A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

A É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
B Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
C Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
D A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
E No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.