Questão 59 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de