Questões de Direito Financeiro - Questões de Direito

Exibindo sugestões de estudos.

O Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financeiro.

O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui-se que:

O valor unitário de cada computador ultrapassa 50 salários mínimos, portanto a solicitação deve ser encaminhada à Diretoria de Orçamento.

O valor total da aquisição ultrapassa 50 salários mínimos, portanto a solicitação deve ser encaminhada à Diretoria de Orçamento.

O valor total da aquisição não ultrapassa 50 salários mínimos, portanto não há necessidade de encaminhamento à Diretoria de Orçamento.

O valor unitário de cada computador não ultrapassa 50 salários mínimos e, portanto, a aquisição está dispensada de análise, independentemente do valor total do lote.

Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

O Município de Cerquilho realiza diversas obras públicas para a instalação de equipamentos destinados à população.

Essas despesas com obras devem estar previstas no orçamento municipal e classificadas como despesas

de capital – especificamente, despesas com custeio.

de capital – especificamente, investimentos.

correntes – especificamente, despesas com custeio.

correntes – especificamente, transferências correntes.

correntes – especificamente, investimentos.

Hipoteticamente, a Prefeitura de Cerquilho empenhou o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de móveis para escritório no ano de 2024. Os móveis foram entregues. Contudo, até o dia 31 de dezembro, o valor devido ao vendedor não havia sido efetivamente pago.

Essa despesa é considerada