Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais das Defensorias Públicas | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

A O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.
B Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.
C No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.
D O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.
E O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.
B obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.
C o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
D a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.
E propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

A do Conselho Superior da DP/TO.
B do corregedor-geral da DP/TO.
C do diretor da escola superior da DP/TO.
D da Ouvidoria-Geral da DP/TO.
E do defensor público-geral da DP/TO.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

A ciência que apresenta ao Poder Judiciário ferramentas como método de controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos recursos humanos denomina-se

A economia judiciária.
B axiologia judiciária.
C contadoria judicial.
D administração judiciária.
E epistemologia jurídica.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Autonomia da Defensoria Pública | Prerrogativas Funcionais do Defensor Público |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando as prerrogativas, a autonomia funcional e o poder de requisição do DP, bem como as funções e os princípios institucionais da DP, assinale a opção correta.

A As funções institucionais da DP do Estado do Tocantins incluem a de promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, no exercício da defesa dos direitos invocados pelo assistido.
B O Defensor Público-Geral da União pode requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
C O benefício de prazo em dobro não se restringe aos DPs, abrangendo os demais membros do serviço estatal de assistência judiciária e o defensor dativo.
D O DP faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial.
E Dado o princípio da unidade, os membros da DP podem ser substituídos uns pelos outros na atuação em juízo.