Questões de Direito Financeiro do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

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Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário
  • A da programação.
  • B do orçamento bruto.
  • C da unidade.
  • D do equilíbrio.
  • E da exclusividade.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada
  • A no plano plurianual.
  • B no anexo de metas fiscais.
  • C em crédito extraordinário.
  • D na lei orçamentária anual.
  • E no decreto de limitação de empenho.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Cumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a execução dessa despesa denomina-se
  • A fixação.
  • B liquidação.
  • C empenho.
  • D pagamento.
  • E controle.

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
  • A a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
  • B o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
  • C houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
  • D a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
  • E os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.