Questões de Legislação Estadual do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

A Felipe e Cláudio podem ser promovidos por merecimento.
B Felipe e Cláudio podem ser promovidos por antiguidade.
C Cláudio pode ser promovido por merecimento.
D Cláudio pode ser promovido por antiguidade.
E Cláudio não pode ser promovido.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.

A Roberto continuará no exercício de seu cargo; Ana e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.
B Ana continuará no exercício de seu cargo; Roberto e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.
C Ana e Roberto continuarão no exercício de seus cargos; Severino deverá ser afastado até a sentença final transitada em julgado.
D Ana, Roberto e Severino continuarão no exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.
E Ana, Roberto e Severino deverão ser afastados do exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Servidor do estado do Pará ocupante de cargo em comissão tem direito à licença

A por motivo de doença em pessoa da família.
B para tratamento de saúde e para exercer atividade política.
C por motivo de afastamento do cônjuge.
D para tratar de interesse particular.
E paternidade e para exercer atividade política.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

A suspensivo e interromperá de imediato a prescrição.
B devolutivo e interromperá de imediato a prescrição.
C suspensivo, mas não interromperá a prescrição.
D devolutivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.
E suspensivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da

A reversão.
B readaptação.
C reintegração.
D recondução.
E transferência.