Questões de Legislação Estadual do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

A Felipe e Cláudio podem ser promovidos por merecimento.
B Felipe e Cláudio podem ser promovidos por antiguidade.
C Cláudio pode ser promovido por merecimento.
D Cláudio pode ser promovido por antiguidade.
E Cláudio não pode ser promovido.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.

A Roberto continuará no exercício de seu cargo; Ana e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.
B Ana continuará no exercício de seu cargo; Roberto e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.
C Ana e Roberto continuarão no exercício de seus cargos; Severino deverá ser afastado até a sentença final transitada em julgado.
D Ana, Roberto e Severino continuarão no exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.
E Ana, Roberto e Severino deverão ser afastados do exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Servidor do estado do Pará ocupante de cargo em comissão tem direito à licença

A por motivo de doença em pessoa da família.
B para tratamento de saúde e para exercer atividade política.
C por motivo de afastamento do cônjuge.
D para tratar de interesse particular.
E paternidade e para exercer atividade política.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

A suspensivo e interromperá de imediato a prescrição.
B devolutivo e interromperá de imediato a prescrição.
C suspensivo, mas não interromperá a prescrição.
D devolutivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.
E suspensivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

A o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
B os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
C o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.
D os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
E o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.