Questões de Direito Tributário do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Empréstimo Compulsório |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

A às taxas e às de intervenção no domínio econômico.
B às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.
C aos impostos e aos empréstimos compulsórios.
D às taxas e às contribuições parafiscais.
E às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

Sobre os Princípios Constitucionais da Anualidade e Anterioridade Financeira e Tributaria é correto afirmar:

A Com o advento do Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b" da CF/88) que passou a regular a matéria tributária na CF/88, o Principio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) passou a ser adstrito a matéria orçamentária.
B O Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b" da CF/88) define que as Leis Orçamentarias serão aprovadas em um exercício para serem aplicadas no exercício seguinte.
C O Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b") estabelece que para haver qualquer tipo de criação, redução ou majoração de tributo ela precisa constar da Lei Orçamentaria que e anual.
D O Principio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) preve que qualquer tipo de criação, redução ou majoração de tributo precisa constar da Lei Orçamentaria que e anual.
E O Principio da Anterioridade Tributaria (art. 150, III, “b" da CF/88) se aplica a todos os tributos e inviabiliza a criação, redução ou majoração tributária de ser cobrada no mesmo exercicio em que foi criada

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Tributos Municipais | IPTU | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Decadência | Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Administrativo |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:

A Segundo a Súmula Vinculante n° 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.
B Segundo a Súmula Vinculante n° 21, e inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C Segundo a Súmula Vinculante n°24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.
D Segundo a Súmula Vinculante n° 29, e inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto.
E Segundo a Súmula Vinculante n° 31, e constitucional a incidencia do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens moveis

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

Quanto a progressividade do IPTU, pode-se afirmar:

A A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada não prévia a progressividade do IPTU.
B A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada prévia exclusivamente a progressividade do IPTU em razão do valor do imovél, conforme previsaodoart. 156, §1°, I
C A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada prévia exclusivamente a progressividade do IPTU no tempo, conforme previsaodoart. 182, §4°, II.
D A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada prévia a progressividade do IPTU no tempo, conforme previsão do art. 182, §4°, II e a relativa ao valor do imovel, conforme previsão do art. 156, §1°, I.
E A Constituição Federal de 1988 ao ser emendada para inclusão da progressividade do IPTU em razão do valor do imovél, extinguiu a progressividade do IPTU no tempo.