Questão 88 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

às taxas e às de intervenção no domínio econômico.

às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.

aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

às taxas e às contribuições parafiscais.

às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.