Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Ministério Público do Estado do Acre

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Registro e escrituração |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)

A conhecimento da irregularidade.
B assinatura do ato constitutivo.
C publicação da inscrição no registro.
D início das atividades.
E primeira reunião deliberativa.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A ação de um empresário que concede, mediante remuneração, o uso de marca sua a terceiro, prestando os serviços de organização empresarial, caracteriza

A uma franquia.
B um arrendamento mercantil.
C um mandato mercantil.
D um leasing.
E uma faturização.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Características e princípios |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

A Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
B Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
C Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
D Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
E A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta

A A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
B A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo
C Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
D É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
E O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

A respeito do cheque, assinale a opção correta.

A Em caso de cheque não pago pelo sacado, é desnecessário o protesto para cobrar de avalista do emitente do cheque.
B A revogação da ordem de pagamento consubstanciada no cheque pode ser feita pelo emitente e pelo portador legitimado.
C É nulo o cheque em que se insira cláusula de juros compensatórios.
D Para se valer de ação monitória contra o emitente, usando como prova da obrigação um cheque prescrito, deve o requerente declinar, na petição inicial, do negócio jurídico subjacente
E Antes de pagar o cheque a endossatário, a instituição bancária deve averiguar a regularidade e autenticidade das assinaturas constantes da cadeia de endossos.