Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Acre

alagadiços.

com declividade superior a 30%.

sujeitos a inundações.

aterrados com material nocivo à saúde.

onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

No âmbito municipal, é facultado ao Poder Legislativo promover a gestão orçamentária participativa, a exemplo da realização de consultas públicas sobre propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Exige-se a elaboração de plano diretor para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, inseridas em regiões metropolitanas, em áreas de especial interesse turístico e localizadas em regiões suscetíveis a deslizamentos ou terremotos.

O plano diretor municipal constitui instrumento urbanístico que deve ser aprovado por lei, com o fim de orientar o desenvolvimento urbano e a expansão urbana, de forma a orientar ações do poder público, sem interferência na propriedade privada.

Para a garantia da mobilidade urbana brasileira, todas as cidades com mais de cem mil habitantes devem elaborar plano de transporte integrado e compatível com o plano diretor municipal.

Na revisão do plano diretor municipal, realizada a cada dez anos, os Poderes Legislativo e Executivo locais devem garantir a promoção de audiências públicas, debates com a população e com associações de diversos segmentos sociais, além de promover a publicidade de documentos e informações a serem acessados pelos interessados.