Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Acre

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Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento | Dos requisitos urbanísticos para loteamento |


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

É vedado o parcelamento do solo em terrenos

  • A alagadiços.
  • B com declividade superior a 30%.
  • C sujeitos a inundações.
  • D aterrados com material nocivo à saúde.
  • E onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 |


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da política urbana brasileira, assinale a opção correta.

  • A No âmbito municipal, é facultado ao Poder Legislativo promover a gestão orçamentária participativa, a exemplo da realização de consultas públicas sobre propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
  • B Exige-se a elaboração de plano diretor para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, inseridas em regiões metropolitanas, em áreas de especial interesse turístico e localizadas em regiões suscetíveis a deslizamentos ou terremotos.
  • C O plano diretor municipal constitui instrumento urbanístico que deve ser aprovado por lei, com o fim de orientar o desenvolvimento urbano e a expansão urbana, de forma a orientar ações do poder público, sem interferência na propriedade privada.
  • D Para a garantia da mobilidade urbana brasileira, todas as cidades com mais de cem mil habitantes devem elaborar plano de transporte integrado e compatível com o plano diretor municipal.
  • E Na revisão do plano diretor municipal, realizada a cada dez anos, os Poderes Legislativo e Executivo locais devem garantir a promoção de audiências públicas, debates com a população e com associações de diversos segmentos sociais, além de promover a publicidade de documentos e informações a serem acessados pelos interessados.