Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:

a unidade, a indivisibilidade e a obediência a sociedade.

a unidade, a indivisibilidade e a obediência hierárquica.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a unidade, a centralidade e a independência funcional.

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

I - vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público ou particular; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

A ética do Ministério Público brasileiro é regulamentada

por analogia, pelo decreto presidencial nº 1.171/1994.

pela combinação dos decretos presidenciais nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.

diretamente pela Resolução Conjunta nº 09/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

diretamente pela Resolução nº 261/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Cabe ao membro do Ministério Público:

evitar publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

evitar publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

proibir publicações oficiais ou extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.

proibir publicações extraoficiais que contenham elementos de natureza ou motivação discriminatória em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos, ou que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição.