Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Amazonas

Direito Civil

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O instituidor dessa fundação não poderá definir a maneira pela qual ela será administrada, pois isso já se encontra estabelecido na legislação civil.
B A fundação não poderá ser constituída com a finalidade pretendida por seu instituidor, por absoluta falta de amparo legal.
C É ilegal a criação de fundação por ato de disposição testamentária.
D A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.
E A fundação terá que ser instituída por prazo indeterminado.

Direito Civil

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor

A necessariamente na data da sua publicação.
B após o período mínimo de vacatio legis de três meses.
C após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
D imediatamente após a sanção presidencial.
E após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.

Direito Civil Direito das Sucessões |

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Com relação aos excluídos da sucessão nos moldes da legislação civil em vigor, assinale a opção correta, referente à deserdação e à indignidade.

A A deserdação foi abolida pelo legislador no atual Código Civil, que trata apenas da exclusão por indignidade.
B A deserdação diz respeito a qualquer tipo de sucessão, enquanto a exclusão por indignidade atinge apenas os herdeiros necessários.
C A deserdação diz respeito apenas aos herdeiros necessários, enquanto a exclusão por indignidade se refere a qualquer tipo de sucessão.
D Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem exclusivamente aos herdeiros necessários.
E Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem a qualquer tipo de sucessão.

Direito Civil

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Luiz era credor de Armando em uma obrigação contratual de pagar quantia certa. Decorridos dois anos do vencimento da obrigação, Armando faleceu sem que Luiz tivesse ajuizado ação para pleitear o seu crédito.
Nessa situação hipotética, a prescrição

A foi interrompida pela morte de Armando.
B ficará suspensa pelo prazo de seis meses, salvo se, em tempo inferior, for aberto o inventário (judicial ou extrajudicial), hipótese em que o prazo prescricional continuará a fluir a partir dessa abertura.
C estará suspensa até a abertura do inventário.
D continuará a fluir contra os sucessores de Armando.
E será interrompida caso os sucessores de Armando sejam desconhecidos.

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Por cerca de doze anos, Gustavo exerceu a posse mansa e pacífica de um imóvel rural registrado em nome de Francisco. Após a morte de Gustavo, a posse foi transferida para seu filho, João, que permanece exercendo-a, sem nenhum embargo, há aproximadamente dez anos. Com o intuito de legalizar o imóvel e obter financiamento bancário, João pretende formalizar pedido administrativo de usucapião.
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A O pedido deverá ser protocolado junto à secretaria de regularização fundiária do município onde se localiza o imóvel a ser usucapido; caso não exista essa secretaria no município ou ela não possua tal competência, o pedido deverá ser protocolado em outra secretaria municipal que detenha essa competência, conforme dispuser a lei municipal.
B Caso o pedido seja rejeitado na via administrativa por falta de documentação hábil a justificar o pleito, o interessado não poderá formular o mesmo pedido na esfera judicial.
C O procedimento administrativo só será admitido se o interessado instruir o seu pedido com prova verossímil do seu direito, uma vez que não será admissível a produção de provas ou a realização de diligência com o objetivo de comprovar os seus pressupostos.
D Eventual impugnação formulada por terceiro interessado será processada e decidida pelo oficial do cartório de imóvel da comarca onde se situa o imóvel objeto do pedido de usucapião.
E O procedimento administrativo será admitido ainda que o imóvel a ser usucapido não contenha matrícula no registro de imóveis competente.