Questão 38 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A

necessariamente na data da sua publicação.

B

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

C

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria. 

D

imediatamente após a sanção presidencial.

E

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.